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Correio da Manhã

Portugal
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Mudanças esperam por decretos

A nova lei orgânica da GNR, publicada em Diário da República a 7 de Novembro, deveria ter entrado ontem em vigor. No entanto, a falta de decretos regulamentares que enquadrem a extinção das actuais brigadas territoriais, de trânsito, e fiscal, faz com que as mudanças previstas tenham de ficar adiadas para o início de 2008.
8 de Dezembro de 2007 às 00:00
Depois de ter visto também adiada a passagem para a PSP das restantes competências de patrulhamento de que ainda dispõe nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, a GNR espera agora que o Ministério da Administração Interna (MAI) defina o efectivo funcionamento das novas unidades.
“Os novos comandos territoriais, assim como a Unidade Nacional de Trânsito, a Unidade de Controlo Costeiro, e a Unidade de Acção Fiscal, precisam de um aclaramento legislativo, no que diz respeito à sua localização, efectivo, e atribuições. Isso só será possível com a regulamentação da lei orgânica”, disse ao CM fonte da GNR.
O MAI espera ter todas as portarias relativas a este processo de transformação prontas até final de Janeiro.
Só então, segundo a mesma fonte do Comando-Geral da GNR, é que se poderá começar a pensar na recolocação do efectivo das unidades que entretanto forem extintas.
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