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Correio da Manhã

Portugal
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Multas pagas podem ser contestadas

O Governo quer mudar as regras quanto à forma de pagamento das multas de trânsito.
4 de Março de 2011 às 01:38
Documentos dos veículos são cassados quando não há pagamento
Documentos dos veículos são cassados quando não há pagamento FOTO: Sérgio Lemos

Deste modo, ao contrário do que até agora acontece, o condutor que pague no momento da infracção não está a assumir qualquer culpa, mas tão-só a entregar a quantia equivalente ao valor da coima a título de depósito, o que permite sempre a contestação da multa. Quando o condutor não pagar no momento, fica com os documentos do veículo apreendidos.

Segundo comunicado do Conselho de Ministros, que reuniu ontem, actualmente um condutor pode pagar a multa na hora (assumindo a culpa) ou pagar depois e contestar, mas, "na generalidade das vezes, os condutores não são devidamente informados desta opção", o que pode conter "inconstitucionalidades", lê-se no documento. Com esta proposta, a multa é sempre paga a título de depósito, só se convertendo em pagamento final quando não for apresentada contestação ou haja decisão final condenatória. A multa pode ser paga na hora ou até um máximo de 48 horas.

MULTAS TRÂNSITO CÓDIGO DA ESTRADA
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