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Correio da Manhã

Portugal
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Notários boicotam advogados e solicitadores

A Ordem dos Notários vai recomendar aos cartórios, públicos e privados, que recusem “todos os documentos autenticados por advogados e solicitadores”, como por exemplo procurações, escrituras e pactos de sociedades.
13 de Setembro de 2006 às 00:00
Na origem do boicote está o Simplex, o pacote legislativo destinado à desformalização dos actos e que retirou aos notários, entre outras, a competência quase exclusiva para o reconhecimento de assinaturas.
Os notários, porém, consideram que “só um oficial público provido de fé pública [...] pode conferir autenticidade a um documento ou emitir um documento autêntico”.
“A lei está mal feita. O legislador pretendeu atribuir competências que, afinal, a lei não permite”, limitou-se a explicar ao CM o bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, remetendo os restantes esclarecimentos para a conferência de Imprensa marcada para esta tarde, durante a qual apresentará um parecer que fundamenta a recomendação.
VALOR PROBATÓRIO EM CAUSA
Os notários contestam a possibilidade conferida pelo Governo, em Março, a advogados e solicitadores para fazerem reconhecimentos de assinaturas e até de escrituras e pactos de sociedade realizados nos chamados documentos particulares, elaborados por aqueles profissionais. Em causa, segundo a Ordem dos Notários, está, entre outros aspectos, o “valor probatório” de tais documentos.
Desde que o Governo aprovou a simplificação e eliminação de actos que eram praticados exclusivamente em cartórios notariais, no âmbito das 333 medidas do Simplex, a Ordem dos Notários sempre manifestou a sua oposição, prevendo “um impacto negativo” nesta actividade. Por outro lado, segundo Joaquim Barata Lopes, as mudanças determinadas pelo executivo vieram pôr em causa a segurança jurídica dos documentos.
PREJUDICADOS POR BOICOTE
“Trata-se de uma punição ilegal, desafiadora das leis do Estado.” Foi desta forma que o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, reagiu à recomendação da Ordem dos Notários para boicotar documentos autenticados por causídicos e solicitadores. Frisando não conhecer ainda o teor da recomendação, Rogério Alves lembrou, porém, que “no Estado de Direito deve prevalecer a lei”.
Contactado pelo CM, António Cunha, presidente da Câmara dos Solicitadores, subscreveu inteiramente as palavras do bastonário da Ordem dos Advogados, alertando para o facto de o principal prejudicado ser o cidadão comum. “As pessoas não podem ser prejudicadas por um boicote ilegal”, disse António Cunha, que também defende a simplificação dos actos. “Não é preciso tanto formalismo”, acrescentou, lembrando ainda que o mercado é de “concorrência aberta”, apesar de os solicitadores estarem sujeitos às tabelas dos notários privados. Para o solicitador, a vantagem é a possibilidade de, actualmente, “o cidadão poder escolher”. No entanto, António Cunha lembra que ainda há muitos actos que estão exclusivamente na alçada dos notários.
SIMPLIFICAÇÃO FAVORECE BURLA
O fim da obrigatoriedade de celebração de escritura pública na vida das empresas “está a criar condições para o aumento dos crimes de burla, falsificação de documentos e o enriquecimento de pessoas sem escrúpulos”. O alerta foi dado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público logo após o anúncio do pacote Simplex.
As críticas foram partilhadas pela Ordem dos Notários que fez ainda questão de destacar o aumento dos custos, na ordem dos 254 por cento, na constituição das sociedades.
“O Simplex veio onerar muito significativamente os custos de constituição de sociedades, na ordem dos 254 por cento, fomentando, simultaneamente, condições para que os actos sejam menos fiáveis e menos seguros”, considerou a Ordem dos Notários há três meses, revelando que as escrituras de capital social mínimo – que constituem mais de 90 por cento dos casos – custavam 134 euros e passaram para 475 euros. Com o programa, o cidadão passa a registar a constituição da empresa directamente na Conservatória, sem passar por um serviço de notariado.
DADOS SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE ACTOS
60 MIL ACTOS
Desde a entrada em vigor do pacote de simplificação e eliminação de actos notariais, em Junho, os solicitadores e os advogados já realizaram cerca de 60 mil actos: 20 mil no caso dos primeiros e 40 mil da parte dos causídicos.
ASSINATURAS
Da maioria dos actos cuja competência foi alargada a advogados e solicitadores, destaca-se o reconhecimento de assinaturas, que custam, em média, oito euros. Feitas as contas a este valor, os notários poderão ter perdido 480 mil euros.
TESTAMENTO
Apesar das medidas do Governo, há muitos actos que continuam a ser da exclusiva competência dos notários e outros que não dispensam a passagem pelo cartório. É o caso dos testamentos: só podem ser lavrados por notários.
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