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Correio da Manhã

Portugal
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NOVA LEI DAS RENDAS

O Governo fixou em 60 dias, até 18 de Outubro, o prazo máximo para o ministro das Cidades apresentar em Conselho de Ministros a nova lei do arrendamento urbano, segundo uma resolução ontem publicada em Diário da República.
20 de Agosto de 2004 às 01:03
NOVA LEI DAS RENDAS
NOVA LEI DAS RENDAS FOTO: Pedro Catarino
Este prazo poderá não ser esgotado, uma vez que o projecto deverá ser levado à Assembleia da República na segunda quinzena de Setembro, segundo já havia anunciado o ministro da Presidência.
Fonte oficial do Ministério das Cidades afirmou à Lusa que o projecto-lei, que a ex-secretária de Estado da Habitação, Rosário Águas, deixou pronto, está actualmente “a ser reanalisado por diversas equipas, com o acompanhamento directo do ministro”, José Luís Arnaut.
A resolução ontem publicada determina ainda que Arnaut será coadjuvado pelos ministros de Estado e da Presidência, Morais Sarmento, das Finanças e da Administração Pública, António Bagão Félix e da Justiça, Aguiar Branco.
O ministro das Cidades fica mandatado para “coordenar e concretizar as medidas necessárias à revisão” da Lei, “que decorrem do seu impacte social, económico e financeiro”.
A nova lei deverá garantir a “eficaz articulação dos vários sub-regimes que constituem a inevitável revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, com especial atenção a matérias como a actualização das rendas, da cessação dos contratos de arrendamento e da exigência de condições mínimas de habitabilidade”.
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