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Correio da Manhã

Portugal
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Novas regras nas juntas

O Decreto-Lei n.º 377/2007, ontem publicado em Diário da República, prevê que as juntas médicas, às quais compete avaliar o grau de incapacidade dos funcionários públicos, passem a ser compostas só por médicos. O diploma carece, porém, de regulamentação, pelo que só entrará em vigor após a publicação desta, “no prazo de 60 dias” a partir de ontem.
10 de Novembro de 2007 às 00:00
Ana Brandão foi a ‘gota de água’. Junta médica deu-a como apta e o ministro das Finanças reviu a decisão. Nova lei prevê acabar com más decisões
Ana Brandão foi a ‘gota de água’. Junta médica deu-a como apta e o ministro das Finanças reviu a decisão. Nova lei prevê acabar com más decisões FOTO: Sérgio Freitas
Os mais de 1100 processos em curso serão ainda abrangidos pelas regras antigas, pelas quais as juntas médicas só prevêem dois clínicos. O terceiro elemento (e presidente) é um director de serviço da Caixa Geral de Aposentações – ou alguém em que ele delegue a responsabilidade – ou um representante da ADSE se a verificação de incapacidade disser respeito a esta entidade.
RECURSOS SÃO NOVIDADE
Além de prever a composição das juntas exclusivamente por médicos, o diploma ontem publicado prevê a possibilidade de o requerente poder recorrer da decisão. Caso esta lhe seja desfavorável, pode então indicar um médico da sua escolha pessoal.
Aprovadas em Conselho de Ministros, a 12 de Julho passado, as novas regras foram anunciadas pelo primeiro-ministro, José Sócrates, como resposta à pública denúncia de vários casos de professores, com diagnóstico de cancro, que viram as aposentações recusadas pelas juntas médicas e que se viram obrigados a voltar a dar aulas.
Com o novo decreto-lei, todo o processo se inicia com um médico designado pela CGA, a quem cabe elaborar os relatórios clínicos que permitam depois à junta médica tomar conhecimento do caso e posteriormente pronunciar-se sobre a incapacidade ou não do trabalhador.
As orientações técnicas das juntas, devem ser garantidas por um conselho médico, cujas competências e composição farão parte do decreto regulamentar a aprovar no prazo máximo de 60 dias.
Segundo apurou o CM, há actualmente 1161 processos pendentes com trabalhadores convocados para comparecer perante uma junta médica.
BAIXA CHEGOU POR DECISÃO DO MINISTRO
Ana Maria Brandão, a funcionária da Junta de Freguesia de Piães, em Ponte de Lima, que foi obrigada pela Caixa Geral de Aposentações a regressar ao trabalho apesar da reduzida capacidade de mobilidade e da quase total dependência dos familiares, só viu a sua situação minimizada quando o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciou a atribuição de nova baixa médica à funcionária e ordenou a reapreciação do pedido de reforma por invalidez.
Obrigada a usar dia e noite um colar cervical, uma braçadeira no braço direito e uma cinta lombar, Ana Maria Brandão ainda teve que passar um dia no desconforto da cadeira e da secretária da junta de freguesia até que o seu caso mudasse de rumo. “Ninguém pode ficar indiferente e insensível a um caso destes”, reconheceu o ministro.
PORTA ABERTA AOS RECURSOS
Além de prever as novas regras para a composição das juntas médicas, o decreto-lei agora publicado permite, quando entrar em vigor, a possibilidade de o requerente (trabalhador) solicitar uma junta de recurso, o mesmo acontecendo com os serviços de que o subscritor dependa.
Estas juntas de recurso dependem de autorização da CGA, após requerimento justificado do subscritor ou seguindo proposta fundamentada dos serviços.
Ambos os recursos têm de ser apresentados no prazo máximo de dois meses após notificação do resultado do primeiro exame médico.
Obrigatoriamente, as juntas de recurso que vão decidir sobre casos já antes avaliados, mas cuja decisão é contestada por uma das partes, terão de ser compostas por dois médicos designados pela CGA, sem intervenção no processo anterior, e por um terceiro médico designado pelo requerente.
Nos casos em que a decisão da junta médica seja desfavorável ao requerente, este vai ter de pagar uma taxa, cujo montante está ainda por definir e publicar, em diploma legal, pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.
SAIBA MAIS
1972 é o ano do mais antigo dos três diplomas legais que ontem foram alvo de alterações. Os outros datam de 1997 (decreto-lei) e 1990 (decreto regulamentar).
1161 é o número de trabalhadores, segundo apurou o CM, já convocados para juntas médicas. A estes aplicar-se-ão ainda as regras antigas, a menos que passem 60 dias e já vigore a nova lei.
RELATOR
O processo inicia-se com a designação pela CGA de um médico relator. A este cabe, por exemplo, propor que a junta inclua peritos sempre que conveniente.
COMPOSIÇÃO
As juntas passam a ser compostas por três médicos designados pela CGA, com o presidente a ser escolhido por cooptação entre eles. Os pareceres terão de ser fundamentados.
PROTESTO
As novas regras abrem a porta às juntas de recurso quando o requerente, ou serviços, discordem da primeira decisão. O requerente pode indicar um médico para juntar a dois que não tenham participado no processo.
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