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Correio da Manhã

Portugal

Novas regras para as baixas da Função Pública

O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, a versão final do Decreto-Lei que altera o actual regime de justificação da doença e respectivos meios de prova que actualmente é aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública.
19 de Janeiro de 2007 às 00:00
Representante dos empregados do Estado diz que o Governo quer ter os funcionários 'debaixo d’olho'
Representante dos empregados do Estado diz que o Governo quer ter os funcionários 'debaixo d’olho' FOTO: Arquivo CM
Actualmente, o trabalhador pode apresentar como justificação um atestado de qualquer médico. Pelas novas regras, passa a ter como único “meio idóneo” para justificar as faltas uma declaração emitida pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde, por médico privativo dos serviços que dele disponham, por médico de outros estabelecimentos públicos de saúde e por médicos que tenham acordos com qualquer dos subsistemas de saúde da Administração Pública.
O objectivo desta medida é, de acordo com o Governo, “aproximar o regime estatuário da Função Pública ao regime geral de protecção social em caso de doença”.
O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (SQTE), Bettencourt Picanço, contesta a medida que, na sua opinião, serve apenas para “ter os funcionários públicos debaixo d’olho”. “Isto só quer dizer uma coisa: ou o Governo não reconhece aos médicos em geral idoneidade para atestar a doença ou então quer controlar a situação, ou seja, vai contratar médicos a quem vai dar instruções sobre como proceder”, afirma. “Não posso concordar com isto porque considero que os médicos devem ter autonomia técnica total”, justifica o sindicalista.
Bettencourt Picanço acredita que, desta forma, o Governo, em vez de simplificar, está a complicar o processo. “A partir do momento em que as pessoas ficam limitadas a determinados médicos certificados pelo Governo estão sujeitas a um tempo de atendimento mais moroso”, defende.
O QUE MUDA NA JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS
DIFERENÇA
Na Administração Pública, o comprovativo de doença por atestado tem o efeito de justificar a falta ao serviço e permite o abono das remunerações legalmente devidas; no sector privado apenas serve para justificar a falta perante a entidade patronal.
APERFEIÇOAR
O decreto visa aproximar o regime público ao geral de protecção social. Por isso, segundo o executivo, é “necessário aperfeiçoar o regime aplicável, de modo a que o meio da prova a apresentar possa continuar a ter o duplo efeito que se quer salvaguardar”.
MUDANÇA
O diploma aprovado ontem pelo Governo em Conselho de Ministros vem alterar o Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que obriga apenas os funcionários públicos a apresentar um atestado médico para comprovarem uma situação de doença.
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