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Correio da Manhã

Portugal
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OFÍCIO LIVRA AUTOMÓVEIS DO ESTADO

A Direcção-Geral dos Impostos distribuiu um ofício pelos serviços a informar que os carros do Estado estão isentos do pagamento de multas municipais de estacionamento.
4 de Janeiro de 2004 às 00:00
O ofício data de 12 de Dezembro, três meses depois de o director-geral dos Impostos, Armindo Sousa Ribeiro, ter visto a sua viatura apreendida pela Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) por estacionamento ilegal, noticiou ontem o jornal ‘Público’.
À data, em Setembro do ano passado, Sousa Ribeiro participava num encontro num hotel de Lisboa quando a sua viatura oficial foi rebocada, já que se encontrava estacionada indevidamente e não exibia o ‘ticket’ de pagamento do estacionamento.
Sousa Ribeiro recusou pagar a multa, alegando que os carros do Estado não têm de pagar estacionamento. Mas a EMEL, que lhe bloqueara e rebocara a viatura, não cedeu, mantendo--a no parque durante alguns dias. Desconhece-se, no entanto, se a multa foi paga.
O diferendo entre a EMEL e o director-geral dos Impostos baseia-se na consulta de leis diferentes. Enquanto o segundo se rege pela Lei das Finanças Locais – “o Estado, seis institutos e organismos autónomos personalizados estão isentos de pagamento de todos os impostos, emolumentos, taxas e encargos de mais-valias devidos aos municípios e freguesias” - a primeira baseia-se na lei que das empresas municipalizadas, onde não está prevista qualquer isenção.
MUDANÇAS EM LISBOA
O mais antigo vereador da Câmara de Lisboa, Pedro Feist, suspendeu o seu mandato na autarquia para dar lugar, já a partir de amanhã, a António Monteiro, presidente da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL), que irá acumular os cargos, pois não há impedimento legal.
Feist está há 27 anos na Câmara. É o mais antigo vereador, o que lhe permite conhecer a fundo o trabalho autárquico.
“Mas pressões partidárias ‘obrigaram’ Feist a dar o lugar a Monteiro”, justificou ao CM uma fonte do CDS-PP, frisando, contudo, que Feist optou por suspender e não renunciar ao cargo. Ou seja, “o ex-vereador poderá regressar a qualquer momento”, explicou.
Com a saída de Feist haverá novas mudanças na distribuição de pelouros. Assim, a vereação do Desporto – a mais emblemática de Feist – passa para o presidente, Santana Lopes, que em troca, cederá a Monteiro o Trânsito. António Monteiro irá gerir este pelouro e mais dois: Higiene Urbana e Comércio, que estava nas mãos de Pedro Pinto.
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