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Correio da Manhã

Portugal
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PAIS COM MENOS DIREITOS

O direito às faltas justificadas para ir às reuniões nas escolas dos filhos, previsto no novo Código do Trabalho, não abrange os funcionários públicos. O alerta parte da Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap), que já entregou cartas ao primeiro-ministro e aos grupos parlamentares a denunciar a situação.
8 de Fevereiro de 2004 às 00:00
A Confederação Nacional das Associações de Pais afirma que o Código do Trabalho não abrange os funcionários do Estado, no que respeita ao direito dos pais terem faltas justificadas para ir à escola dos filhos
A Confederação Nacional das Associações de Pais afirma que o Código do Trabalho não abrange os funcionários do Estado, no que respeita ao direito dos pais terem faltas justificadas para ir à escola dos filhos FOTO: Pedro Catarino
De acordo com o presidente da Confap, Albino Almeida, os pais que trabalham para a administração pública são “discriminados” pela nova legislação. “Há um crédito de horas que é vedado aos funcionários públicos”, uma situação “que não é de todo aceitável”, afirma. O Código do Trabalho prevê, na alínea f do seu artigo 225.º, como faltas justificadas as ausências não superiores a quatro horas, uma vez por trimestre, aos encarregados de educação que tenham de ir à escola inteirar-se da situação educativa dos menores.
PENALIZADOS
Mas a Confap diz que este direito não é aplicado aos funcionários públicos porque, embora o Código do Trabalho não lhes seja dirigido, contem um diploma preambular que faz referência a alguns direitos destes trabalhadores, mas que exclui este. O que leva a que os funcionários públicos sejam “penalizados na carreira e nos vencimentos”.
O Ministério das Finanças, que tutela a Função Pública, explicou que os trabalhadores do Estado estão abrangidos por outro diploma, que permite a flexibilização do horário para os funcionários públicos poderem acompanhar os filhos.
No entanto, Albino Almeida defende que o diploma que é referido pelo MF “não é explícito quanto aos créditos, sendo muito vago”, defendendo por isso uma “uniformização”.
Um dos problemas, explica o presidente da Confap, é a não regulamentação do decreto-lei 80/99, “um exemplo de que há leis que se fazem que são meras sugestões de lei”. O diploma concede aos pais e encarregados de educação créditos de dias remunerados para assistir a reuniões nas escolas, mas apenas enquanto membros dos órgãos de administração e gestão das escolas. Para assistir às assembleias dos órgãos era concedido um dia por trimestre, às reuniões do Conselho Pedagógico um dia por mês e ao Conselho de Turma, um dia por trimestre. Um diploma que representava “condições mais ou menos iguais para todos”.
“Na realidade o que faz falta é que o Código do Trabalho seja para todos e que o 80/99 também seja verdade”, refere o dirigente da Confap. Pressão das entidades patronais é uma das justificações encontradas pelo presidente da Confap para a não regulamentação de um diploma com quase cinco anos.
O que é sugerido é que seja possível aos pais funcionários públicos ter créditos tal como têm, por exemplo, quem presta serviço voluntário nas corporações de bombeiros. “O envolvimento dos pais nas escolas é reconhecido como essencial à construção de uma escola e educação de qualidade”, afirma Albino Almeida.
OS PAIS E AS LEIS
O ARTIGO 225.º
A alínea f do Art.º 225.º do Código do Trabalho considera como faltas justificadas “as ausências não superiores a quatro horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação de menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do filho menor”.
EXCEPÇÕES
O CT prevê a aplicação aos funcionários públicos de alguns artigos. Todos os que respeitem a igualdade e não discriminação, protecção da maternidade e paternidade, constituição de comissão de trabalhadores e direito à greve.
SEM RETRIBUIÇÃO
As faltas dos titulares de órgãos sociais das Associações de Pais são justificadas, mas de acordo com o decreto-lei 80/99, não são retribuídas. O mesmo diploma prevê que os pais ou encarregados de educação que sejam membros dos órgãos de administração ou gestão dos estabelecimentos de ensino têm créditos de dias, remunerados. Um dia por trimestre para ir às assembleias, um dia por mês para dedicar ao Conselho Pedagógico e um dia por trimestre para assistir ao Conselho de Turma.
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