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Correio da Manhã

Portugal
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Parecer contra a redução das férias judiciais

O Conselho Superior do Ministério Público, em reunião realizada no passado dia 11 e na qual esteve presente o ministro da Justiça, emitiu um parecer contra o projecto governamental de redução das férias judiciais.
14 de Julho de 2005 às 08:35
Parecer contra a redução das férias judiciais
Parecer contra a redução das férias judiciais FOTO: arquivo cm
O jornal ´'Público' teve acesso ao documento e faz a revelação na sua edição desta quinta-feira. De acordo com aquele diário, o problema central reside no facto de a maioria dos magistrados e funcionários judiciais ter direito a 28 dias úteis de férias e o mês de Agosto ter apenas 22 dias úteis.
No parecer, elaborado pelo professor universitário Fraústo da Silva e aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, recomenda-se que as férias judiciais decorram entre 16 de Julho e 31 de Agosto. A proposta governamental de reduzir as férias judiciais de 61 para 31 dias por ano, concentrados em Agosto, é considerada inviável pelo relator.
Fraústo da Silva recomenda uma melhor coordenação entre férias funcionais e férias judiciais, salienta que na segunda quinzena de Julho continua a correr os prazos preclusivos (que não podem ser prorrogados) e que a concentração das férias vai assim prejudicar o desenrolar dos processos.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, garantiu esta manhã à Rádio TSF que a redução das férias judiciais (restringindo-as a Agosto) é uma promessa eleitoral para cumprir.
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