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Correio da Manhã

Portugal
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Parlamento confirma chumbo do projeto do PCP sobre estatuto da condição policial

Normas aplicavam-se aos horários de trabalho, regras quanto ao apoio judiciário, subsídios de risco ou alojamento pago pelo Estado, quando colocados a mais de 50 quilómetros da residência.
26 de Abril de 2019 às 13:48
Parlamento
Bloco de Esquerda e PCP voltaram ontem  a reunir-se com os ministros  Mário Centeno  e Vieira da Silva
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Bloco de Esquerda e PCP voltaram ontem  a reunir-se com os ministros  Mário Centeno  e Vieira da Silva
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Bloco de Esquerda e PCP voltaram ontem  a reunir-se com os ministros  Mário Centeno  e Vieira da Silva
O parlamento confirmou esta sexta-feira a rejeição do projeto de lei do PCP que criava o estatuto da condição policial, que tinha sido `chumbado´ na especialidade com o voto contra do PS e a abstenção do PSD.

No plenário, o deputado do PCP Jorge Machado criticou a posição dos sociais-democratas afirmando que "deram ao PS os votos que o PS sozinho não tinha" para rejeitar a proposta dos comunistas.

"PS, PSD, e CDS comprovam que uma vez mais palavras não passam de conversa de circunstância e ocas de qualquer conteúdo", criticou, frisando que o projeto tinha sido inicialmente aprovado na generalidade.

Na comissão parlamentar, no passado dia 24, os deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ainda começaram a debater o diploma, aprovado na generalidade pelo PSD, mas o projeto de lei acabou 'chumbado', depois de os sociais-democratas terem optado pela abstenção.

O deputado Luís Marques Guedes, do PSD, alegou que o partido tinha reservas quanto ao próprio objeto da lei, que criava uma "espécie de lei quadro" das forças policiais, e Carlos Peixoto, do mesmo partido, alertou que a lei colocava o parlamento a legislar sobre matérias atribuídas ao Governo.

Os dois deputados alegaram que, passado este tempo, um ano e meio desde a aprovação na especialidade, o executivo já legislara, em vários diplomas, a matéria que versava o diploma dos comunistas.

A serem aprovadas, as normas da lei aplicar-se-iam aos agentes da Polícia Judiciária, Polícia de Segurança Pública, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Marítima, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, e aos membros da Guarda Nacional Republicana e ao Corpo da Guarda Prisional.

As normas versavam matérias como horários de trabalho, regras quanto ao apoio judiciário, subsídios de risco ou alojamento pago pelo Estado, quando colocados a mais de 50 quilómetros da residência.

Jorge Machado, do PCP, explicou que o diploma representava "uma opção" política da bancada comunista, afirmando que era uma forma de definir "direitos e deveres dos profissionais" destas forças.
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