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Correio da Manhã

Portugal
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Perdão de multas sob investigação

Uma carta anónima enviada ao Ministério Público (MP) deu origem a uma investigação a alegados casos de perdão de multas de trânsito, no Algarve. O processo de averiguações está em curso no MP de Faro e o inquérito teve origem numa alegada anulação de um auto de contra-ordenação passado no dia 12 de Novembro de 2009 ao Refúgio Aboim Ascensão. Um funcionário da instituição foi interceptado a circular com uma viatura cor-de-rosa, mas que consta no livrete como branca.
16 de Março de 2010 às 00:30
Ministério Público está a investigar se existem outras situações de perdão de multas em Albufeira
Ministério Público está a investigar se existem outras situações de perdão de multas em Albufeira FOTO: Correio da Manhã

O militar passou a multa, cumprindo o artigo 118 do Código da Estrada, mas quando chegou ao posto, o comandante do Destacamento de Trânsito terá ordenado que fosse entregar em mão o auto e os documentos ao Governo Civil de Faro. Ninguém sabe o que aconteceu ao auto.

O caso foi denunciado ao MP, e o militar que passou a multa e o oficial que deu ordens para que o auto fosse entregue no Governo Civil já foram interrogados. O governador civil que exercia funções na altura dos factos poderá igualmente ser chamado a esclarecer o procedimento, proibido por lei desde 2002, por ser lesivo para o Estado.

O MP investiga este caso e também se existem outras situações de perdão de multas que possam indiciar casos de abuso de poder ou corrupção. O comandante do Destacamento de Trânsito foi transferido para o Comando Territorial de Faro, mas fonte do Comando de Faro da GNR garante que 'a transferência do oficial em causa já estava determinada há muito tempo'. Quanto ao processo judicial em curso, a mesma fonte remeteu os esclarecimentos para o Comando-Geral, que não respondeu ao CM. José Alho, da Associação Sócio-profissional Independente da Guarda, entende que 'é lamentável que estes casos voltem a acontecer', lembrando que 'o trânsito é muito apetecível'. Este dirigente diz que 'só com um Comando de Trânsito autónomo se conseguem combater estas situações'.

PORMENORES

Proibição

Um despacho de 2002 determina a 'proibição legal de perdão de multas ou anulação de autos de contra-ordenação'.

Punição

O documento prevê a responsabilidade disciplinar ou criminal de quem o fizer.

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