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Correio da Manhã

Portugal
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PGR apoia a recusa de pagar juízes em Timor

Não decorre dos compromissos assumidos por Portugal, no seu relacionamento com as Nações Unidas, nem na lei interna, a existência de obrigação ou norma jurídica que preveja, em acumulação com a remuneração que já recebem das Nações Unidas, o pagamento do vencimento que lhes competiria no lugar de origem, pelo exercício efectivo de funções.” Esta é a conclusão do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), a pedido do ministro da Justiça, Alberto Costa, sobre a legalidade de pagamento dos magistrados que se encontram a exercer funções em comissão de serviço em Timor-Leste.
15 de Dezembro de 2007 às 00:00
Assim, os três juízes portugueses que ainda estão em Timor, Ivo Rosa, Jaime Pestana e Vítor Pardal, e ainda os regressados recentemente daquele país (Rui Teixeira e Teresa de Sousa), não têm direito ao ordenado que recebiam em Portugal (na ordem de 5300 euros mensais) em acumulação com o que lhes é pago pelas Nações. Os juízes enviados para Timor-Leste, conforme noticiou o ‘Expresso’ na semana passada, queixaram-se de ter deixado de receber do Ministério da Justiça os ordenados de origem e ameaçaram regressar a Lisboa. Isso implicava ainda que não estivessem a fazer descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).
O Governo, no entanto, entendeu que os juízes foram contratados pelas Nações Unidas e não pelo Estado português, não havendo lugar a pagamento dos vencimentos de origem nem dos descontos para a CGA. Garante-se apenas a contagem do tempo de serviço. O parecer da PGR, a que o CM teve acesso e cujo primeiro subscritor é o próprio procurador-geral, Pinto Monteiro, vem dar razão ao Governo.
Certo é que, como disse ao CM o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, António Martins, as expectativas dos juízes “foram frustradas porque concorreram na base do pressuposto de práticas anteriores”. “Durante vários anos o Governo não teve dúvidas e sempre pagou. Só em Abril ou Maio de 2006 é que deixou de pagar”, disse António Martins, acrescentando: “O primeiro ou segundo juiz a quem o Governo deixou de pagar é o dr. Rui Teixeira. É uma circunstância não explicada...”
António Martins coloca ainda a seguinte questão: “Por que é que os juízes que foram para Timor têm a autorização do Conselho Superior de Magistratura?”
RUI TEIXEIRA FICOU A PERDER DINHEIRO
O parecer da PGR implica graves prejuízos financeiros para os magistrados (juízes e procuradores) que prestam serviço em Timor-Leste. Não só perderam o salário que ganhavam em Portugal como têm de pagar do seu bolso descontos para a Segurança Social. Ou seja, foram para o país lusófono a ganhar menos do que recebiam em Portugal. É o caso de Rui Teixeira, o juiz que no âmbito do caso Casa Pia mandou prender Paulo Pedroso: foi para Timor com um contrato com as Nações Unidas de 93 mil dólares por ano (62 mil euros), o que dá pouco mais de 5200 euros mensais durante 12 meses. Em Portugal, estaria a receber (índice 200 da Função Pública) cerca de 5300 euros por mês durante 14 meses. A mesma situação pode ser aplicada aos outros juízes. “Nós já não divulgámos o último concurso, porque não vale a pena contribuir para ir para lá enganados”, diz António Martins, presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses.
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