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Correio da Manhã

Portugal
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PJ contra novo subsídio

O Ministério da Justiça está a trabalhar no novo estatuto das carreiras dos funcionários da Polícia Judiciária (PJ) e, segundo apurou o CM, uma das grandes novidades é a criação de um novo suplemento de risco e de disponibilidade temporal pelo "exercício de funções em condições mais exigentes". A medida, porém, não agrada aos sindicatos.
18 de Maio de 2009 às 00:30
Carlos Anjos, presidente da ASFIC, fala em “truque legal”
Carlos Anjos, presidente da ASFIC, fala em “truque legal” FOTO: Pedro Catarino

"Parece mais um truque legal", afirmou ao CM Carlos Anjos, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), revelando que "jamais" aceitarão negociar a disponibilidade. Por outro lado, Anjos lembra que os valores do suplemento não são conhecidos, admitindo que esta alteração possa ser uma forma de fugir ao pagamento de horas extras.

O diploma prevê ainda que para a categoria de inspector possam candidatar-se não só licenciados mas também pessoas que tenham a "experiência profissional na área forense ou em outras áreas conexas". Carlos Anjos avisa que não aceitará que "se abram excepções".

O presidente da Associação Sindical dos Seguranças da PJ, Nuno Moreira, junta-se às críticas acrescentando que, segundo o diploma, os seguranças não terão acesso livre aos transportes públicos em todo o território nacional como terão os funcionários de investigação criminal. "Esquecem-se que muitas vezes os seguranças acompanham os funcionários de investigação criminal." Moreira lembra ainda que, mais uma vez, o Governo esquece-se de uma reivindicação antiga dos seguranças: "Quando aposentados os seguranças perdem o direito ao uso e porte de arma de defesa."

Carlos Anjos contesta o diploma, vendo-o como uma tentativa de aplicar à PJ o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP): "Isso é paralisar a polícia quando nós temos resultados variáveis. É como ter 70 homicídios num ano e definir para o próximo que não podemos ter menos de 70, quando são coisas que não dependem do nosso desempenho."

APONTAMENTOS

TRANSPORTES GRATUITOS

Segundo o artigo 15.º, utilização de meios de transporte, só os trabalhadores da carreira de investigação criminal têm direito à utilização gratuita, em todo o País, dos transportes colectivos. Os seguranças só têm direito dentro da área onde exercem funções.

CANDIDATO A INSPECTOR

O novo regulamento deixa de exigir a licenciatura aos candidatos a inspector. Nos requisitos, segundo o artigo 42.º, passa a poder ser inspector uma pessoa com "experiência profissional na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções".

USO DE PORTE DE ARMA

De acordo com o artigo 73.º, apenas os trabalhadores da carreira de investigação criminal aposentados continuam a ter direito ao uso e porte de arma de defesa. Uma reivindicação antiga dos seguranças da Polícia Judiciária, que continuam, porém, excluídos nesta matéria.

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