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Correio da Manhã

Portugal
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Polémica com Rui Rangel

Foi publicado no ‘Correio da Manhã’ um artigo da autoria do Juiz Desembargador Rui Rangel cujas alegações, além de patentemente falsas ou enganosas, constituem uma ofensa para todos os agentes de execução.
23 de Julho de 2010 às 00:30

O Senhor Juiz Desembargador indica as pendências em processos disciplinares, partindo do pressuposto que todos os processos são consequência de abuso de poder ou apropriação de dinheiros, tornado assim os processos disciplinares inúteis. A pensar assim, não são necessários processos. Os arguidos são todos homicidas, os réus são todos culpados e não será necessário nenhum profissional do foro, pois está tudo resolvido. Rejeita-se esta forma de pensar, porque todos os que trabalham no foro dão o seu melhor, e se em todas as classes há profissionais que prevaricam, essa não é a regra. A regra é a dos bons profissionais que trabalham com brio, dos quais nos podemos orgulhar, e isto vale para juízes, procuradores, solicitadores, advogados, agentes de execução, oficiais de justiça e demais profissionais envolvidos na administração da justiça. Alguns esclarecimentos são devidos aos cidadãos e à classe sobre as falácias divulgadas.

Em todos os processos executivos que deram entrada de 15 de Setembro de 2003 até 31 de Março de 2009, a destituição ou afastamento de um solicitador de execução pelo magistrado responsável pelo processo implica legalmente a abertura de um processo disciplinar. Com a reforma do processo executivo em 2003, os solicitadores de execução receberam em regra milhares de processos para tramitar de um dia para o outro. Muitos dos atrasos tiveram origem em problemas informáticos, o que resultou em solicitadores de execução multados e destituídos por não obedecerem a despachos que não recebiam. Por sua vez, mandatários que representam por vezes centenas ou milhares de processos, quando desejavam escolher outro solicitador de execução para os seus processos, requeriam em regra a sua destituição. Tudo isto implicou milhares de destituições, muitas com origem em faltas justificáveis ou de gravidade menor que originaram milhares de processos disciplinares.

É isto que representa a pendência dos processos disciplinares. Sem desculpas, porque profissionais incumpridores e processos mais graves existem e é nossa regra levá-los às últimas consequências. Mas esses são a excepção. Para arrumar a questão, a destituição com processo disciplinar obrigatório acabou com a reforma do Decreto-lei 226/2008 e nos processos novos quase não há participações, estamos abaixo da centena. É fácil criticar uma reforma, a mudança exige esforço e ninguém gosta disso, mas a execução em Portugal está mais eficaz e melhor. Os problemas da nossa Justiça também residem no processo executivo, mas não o são em exclusivo.

O Conselho Superior da Câmara dos Solicitadores

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