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Correio da Manhã

Portugal
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Polícia não vai chegar

A possibilidade de, a partir do próximo ano, qualquer pessoa poder chamar as autoridades policiais ao interior de um estabelecimento público onde se esteja a fumar – prevista no novo anteprojecto de legislação do tabagismo ontem tornado público pelo Governo e que deverá entrar em vigor no próximo ano – está a merecer grandes reticências por parte da Polícia.
7 de Junho de 2006 às 00:00
O Aeroporto de Lisboa conta actualmente com nove ‘smoking points’
O Aeroporto de Lisboa conta actualmente com nove ‘smoking points’ FOTO: António Rilo
Os sindicatos afectos à PSP temem que com esta medida os polícias venham a andar mais tempo dentro de restaurantes, bares e discotecas e menos na rua a combater o crime. A isto acresce a falta de efectivos.
“No Porto há esquadras com dois elementos. Como é que um carro-patrulha pode andar a correr todos os estabelecimentos onde há queixas sobre fumadores”, pergunta Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, para quem esta medida “faz recordar aquela em que os polícias tinham de andar a fiscalizar quem não atravessava nas passadeiras”.
António Ramos, do Sindicato dos Profissionais da Polícia, afirma, por seu turno, que esta é uma medida administrativa, quando a PSP tem é de estar vocacionada para o crime.
A nova lei desresponsabiliza os proprietários dos estabelecimentos, sempre que alguém for apanhado a fumar, mas abre a possibilidade a que qualquer pessoa possa chamar as autoridades. António Ramos lembra que isto poderá vir a trazer mais desacatos, opinião partilhada por Paulo Rodrigues que receia que aquilo que possa começar por uma contra-ordenação simples acabe numa forma de crime grave. “Entrar num bar a altas horas para proibir de fumar vai conduzir a situações de ofensa, verbal e física, e por conseguinte a detenções”.
Aqueles dois responsáveis sindicais esperam, por isso, que o Governo venha a permitir um tempo alargo de adaptação, quer às pessoas, quer às instituições. “O problema é que o Governo quer tudo para ontem e começa sempre a fazer a casa pelo telhado”, diz Paulo Rodrigues. António Ramos comenta que o civismo leva tempo a enraizar e que a PSP tem mais preocupações. “Temos esquadras sem efectivos e ainda nos pedem mais esta função!”, remata. MULTAS PODEM IR ATÉ AOS 44 MIL EUROS
Para quem decidir puxar de um cigarro nos espaços que a lei contempla, entre eles hospitais, centros comerciais, discotecas e serviços públicos, arrisca-se a ser multado num valor que varia entre os 50 e os 1000 euros. Também os proprietários dos estabelecimentos ou as instituições que não assinalarem devidamente a proibição e as áreas destinadas a fumadores poderão ser multadas com uma coima que pode ir aos dez mil euros.
As multas mais pesadas, entre os 30 e 44 mil euros, serão aplicadas caso os níveis de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono por cigarro não forem cumpridos. Ou, da mesma forma, caso não sejam colocadas as advertências nos maços de tabaco.
O Governo está empenhado em combater o consumo de tabaco, por isso, faz questão de ressalvar na nova proposta de lei que “a negligência é sempre punível”. Tudo isto, aliado às imagens chocantes que vai associar às embalagens postas à venda.
NOTAS
- A proibição de ter máquinas de venda de tabaco em locais frequentados por menores de 18 anos só vai passar a ser obrigatória daqui a quatro anos.
O novo diploma prevê, no caso de incumprimento, que sejam os donos dos estabelecimentos e os proprietários das máquinas a dividir a responsabilidade e a pagar, em partes iguais, as respectivas coimas.
- Dentro de dois anos, os maços de tabaco vão passar a exibir imagens chocantes relacionadas com os malefícios do tabaco. Para além das frases de advertência, os maços vão passar também a mostrar fotos de operações ao coração, pessoas a agonizar na cama com máscaras de oxigénio ou pulmões destruídos.
- A lei vai cortar a possibilidade de fumar nos transportes públicos e de os comboios interurbanos terem carruagens para fumadores. Já nos barcos de carreiras fluviais, o fumo será apenas permitido nas viagens com duração superior a uma hora mas em áreas descobertas.
- Segundo a nova lei, passará a ser proibido fumar nos estabelecimentos comerciais, caixas multibanco fechadas, salas de espectáculo e recintos desportivos fechados, como pavilhões. Será também penalizado quem for apanhado a fumar em cantinas, refeitórios, cafés, restaurantes, bares e discotecas.
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