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Correio da Manhã

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PRIVACIDADE SEM GARANTIAS

A Comissão Nacional de Luta Contra a Sida (CNLS) acaba de ser acusada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) de não ter protegido devidamente a privacidade e os dados pessoais dos doentes com sida.
12 de Julho de 2002 às 00:21
Em causa está, segundo uma deliberação do CNPD, a que o Correio da Manhã teve acesso, a implementação de um sistema informático nos hospitais para ajudar os médicos na terapêutica do VIH-Sida sem a devida segurança e sem autorização prévia da CNPD.

Programa que visava “registar, tratar toda a informação que diga respeito a pessoas infectadas pelo VIH” e permitia a interligação dos processos clínicos entre serviços que prestam cuidados a estes doentes.

Da comissão da sida vem a garantia de que os hospitais envolvidos receberam, entretanto, uma carta a suspender o programa mas a verdade é que, segundo a CNPD, pelo menos no Garcia de Orta terá sido iniciado um registo de doentes com VIH num documento em Word.

A deliberação, que resultou de uma denúncia de Miguel Mauritti, membro do conselho consultivo da CNLS e jornalista, é arrasadora. Para a CNLS, a colocação do sistema nos hospitais, resultante de um protocolo de 2001 entre a Fundação Roche e a CNLS, para a aplicação do programa informático - Programa VIH-, “nas condições em que foi feita tem potenciais perigos para a privacidade dos cidadãos”.

Falta de cautela

No texto é referido que “não se verificou que a CNLS tivesse tomado as medidas de esclarecimento e acompanhamento adequadas juntos dos hospitais” Por isso, concluiu-se que “com este procedimento, a CNLS foi pouco cautelosa e diligente no cumprimento dos princípios de protecção de dados”.

A consultora jurídica da CNLS, Paula Lobato Faria, admitiu ao CM a existências de erros. “Para a assinatura do protocolo e criação do software não é preciso autorização da CNPD, mas para a sua aplicação prática é, e isso não foi feito”.

Lobato Faria diz que mal o gabinete jurídico ficou a par do assunto, foi enviada uma carta para os hospitais a ordenar a suspensão do programa. “Se o Garcia de Orta ou outro fez tratamento de dados foi ilegal”.

Perante a situação, a CNPD deliberou “alertar a CNLS para a necessidade de alterar o procedimento, passando a agir de forma diligente e cautelosa e considerou “indispensável a apreciação prévia do protocolo”. Ficou também proibida a “realização do tratamento de dados sem que a CNPD tome posição”.

No entanto, a acompanhar a deliberação há a explicação de um membro da CNPD que defendia uma contra-ordenação com uma coima de 2,992,8 euros. Isto por considerar que “pelo menos no Garcia de Orta houve registo de dados pessoais” e por “se desconhecer a situação de outros hospitais, pois apenas se analisou três” unidades.

A situação não é nova. Em 1999, a CNPD emitiu um parecer, sobre dados de doentes com sida, que obriga sempre à notificação da CNPD e à autorização pelos doentes.

Reacção da comissão

Fernando Ventura, presidente da Comissão Nacional de Luta Contra a Sida(CNLS) que se encontrava ontem em Barcelona, na Conferência Internacional de Sida, foi contactado pelo Correio da Manhã, mas referiu “que estava longe, sem saber o que se passava” , remetendo as explicações para a consultora jurídica da comissão, Paula Lobato Faria.

Esta admitiu o erro, mas adiantou que a aplicação do protocolo e os dados do software estão a ser alterados, estando-se também em contacto com a CNPD. Lobato Faria disse ainda que o sistema a aplicar nos hospitais terá uma segurança máxima e não apenas palavra-passe de acesso ao programa, como tinha o sistema detectado pela CNPD no Garcia de Orta.
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