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Correio da Manhã

Portugal
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Protecção a filhos da GNR só depois do nascimento

A lei que regula o Serviço de Assistência na Doença (SAD) para a GNR e PSP prevê benefícios para os filhos dos militares e agentes, mas só depois de nascerem. As associações sindicais já pediram ao Ministério da Administração Interna (MAI) para as mulheres dos agentes de autoridade beneficiarem do SAD nas consultas e nos exames durante a gravidez.
5 de Março de 2007 às 00:00
O Serviço de Assistência na Saúde não prevê apoios na gravidez das mulheres dos militares da GNR
O Serviço de Assistência na Saúde não prevê apoios na gravidez das mulheres dos militares da GNR FOTO: Tiago Sousa Dias
A Associação de Profissionais da Guarda (APG) e a Associação Socio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG) já reuniram com o MAI para pedir uma alteração. Segundo as duas associações, a lei de 2005 devia ter em conta os descendentes desde o momento da concepção.
“A mulher transporta consigo um beneficiário, mas não pode gozar das regalias”, disse ao CM José Manageiro, dirigente da APG.
No entanto, as “mulheres militares que engravidam têm benefícios nos exames e nas consultas”, disse José Alho da ASPIG.
José Manageiro vai mais longe e alerta para os bebés que nascem com deficiência. “Nesse caso, toda a assistência é tratada pelo SAD. E a criança nunca foi acompanhada durante a gravidez”, disse.
Em 2005, a lei aprovada pelo Governo retirou os benefícios na assistência à doença aos cônjuges que já dispusessem de outro sistema de saúde. A lei manteve os benefícios para os filhos dos militares da GNR e agentes da PSP. “Esta alteração é inadmissível, já que os serviços de segurança da tutela do Ministério da Justiça – como os guardas prisionais – mantiveram as regalias. Só prova que há serviços de segurança de primeira e de segunda”, denunciou José Manageiro.
A mesma lei de 2005 foi alterada, mas não contempla as mulheres grávidas que beneficiem de outro sistema de saúde (fora da Administração Pública). O CM tentou contactar o Comando-Geral da GNR para perceber se há alguma mudança prevista, mas até ao fecho desta edição não obteve resposta.
ALTERAÇÃO À LEI
OPÇÃO
Desde Janeiro, qualquer funcionário público casado ou em união de facto com um elemento da GNR ou da PSP pode optar pela ADSE ou pelo SAD. Esta foi uma alteração à lei dos beneficiários dos sistemas de saúde da Administração Pública.
SEM CARTÕES
Apesar da alteração ter entrado em vigor no dia 1 de Janeiro, os funcionários públicos casados ou em união de facto com elementos da PSP e da GNR que optaram pelo SAD ainda não dispõem de cartões, denunciou a ASPIG.
INJUSTO
A APG defende que esta alteração é injusta, porque um cônjuge de um militar da GNR que trabalhe no sector privado não pode beneficiar do SAD, mas um funcionário público – que já tem um sistema de saúde próprio - pode optar.
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