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Correio da Manhã

Portugal
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REFORMAS PARA TODOS

“Todos os que combateram serão reconhecidos pelo Governo português”, garantiu ontem o secretário de Estado da Defesa, Henrique de Freitas, durante o Encontro Nacional dos Advogados Ex-Combatentes, realizado no Palácio da Independência, em Lisboa.
28 de Dezembro de 2002 às 00:00
Tal como os restantes Veteranos de Guerra, os advogados ex-combatentes reinvindicam a contagem do tempo de serviço militar na Guerra Colonial para efeitos de reforma, ao abrigo da lei 9/2002, de 11 de Fevereiro. No final do encontro, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), José Miguel Júdice, e outros advogados presentes regozijaram-se com a promessa do governante. Mas, a Associação Portuguesa de Veteranos de Guerra manifestou algum cepticismo (ver caixa).

A declaração de compromisso do secretário de Estado foi claramente extensiva aos, pelo menos, 700 mil portugueses que, de acordo com estimativas do próprio Governo, estão na situação de ex-combatentes. De tão elevado número fazem parte várias centenas de milhar de emigrantes, para além de advogados, funcionários bancários e jornalistas.

“O Governo vê na Lei algumas lacunas”, disse o secretário de Estado da Defesa, “as quais estão a ser, felizmente, ultrapassadas.” Como exemplo, revelou que, à data em que o Executivo tomou conta desta questão, “havia apenas quatro pessoas a tratar da recepção de milhares de requerimentos” enviados por ex-combatentes. “Hoje temos 50 pessoas a trabalhar 12 horas por dia, e esperamos ter respondido a cerca de 400 mil requerimentos até ao final deste mês”, referiu, garantindo que “em Janeiro, a lei estará regulamentada”.

Por seu lado, o bastonário da OA considerou que “ninguém se terá lembrado até agora que algumas profissões têm sistemas de reforma autónomos, como os advogados”. José Miguel Júdice sublinhou que “a Lei tem que ser aplicada aos cerca de meio milhar de advogados ex-combatentes, em nome da igualdade e sensatez”. Isto para assinalar que “seria injusto os advogados, terem de pagar o custo político-social da Lei 9/2002.” A propósito da Guerra de África, Miguel Júdice afirmou que “podem ter-se opiniões diversas, mas numa coisa todos estamos de acordo: os que entregaram quatro anos da sua vida podem e devem ser considerados”. Ao CM o bastonário foi claro: “O que foi dito é de molde a deixar-me tranquilo. O princípio constitucional da igualdade vai ser aplicado, e os advogados que foram combatentes não vão ser menos do que os outros combatentes.”

Tavares Lopes, causídico em Coimbra e um dos responsáveis pelo movimento, acentuou que “os advogados serviram não só a sua própria causa, mas também a de milhares de ex-combatentes anónimos, e estão por isso satisfeitos.”

ASSOCIAÇÃO DE VETERANOS MANIFESTA DESCONFIANÇA

A Associação Portuguesa dos Veteranos de Guerra (APVG) manifestou ontem algum cepticismo face às afirmações do secretário de Estado Henrique de Freitas.
Em declarações ao CM, o porta-voz da APVG, António Cabeço, lembrou que as verbas a disponibilizar pelo Estado para cobrir a dívida à Segurança Social (Caixa Geral de Aposentações) e assim permitir as reformas por inteiro “não foram inscritas no Orçamento de Estado para 2003”.

António Cabeço critica ainda o facto de a regulamentação da Lei ter estado marcada para Dezembro, sendo agora adiada para Janeiro. “Depois pode ser adiada para Fevereiro”, considerou, comentando “o secretário de Estado hoje (ontem) disse isso, amanhã o ministro pode dizer outra coisa”.

Para a APVG igualmente negativos são os sinais de recuo dados pelo actual Governo no que diz respeito à antecipação das reformas dos ex-combatentes para os 55 anos. Nesse sentido, e defendendo que “só a promulgação de um Estatuto do Veterano de Guerra” poderia satisfazer as reivindicações, António Cabeço promete para finais de Março uma manifestação a realizar em Lisboa.
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