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Relação recebe recursos às penas de prisão aplicadas em primeira instância aos arguidos do processo ‘Xuxa’

Os dois irmãos Oliveira vão invocar novamente a nulidade das mensagens encriptadas da rede francesa EncroChat, que, segundo dizem, são o fundamento das condenações.

24 de novembro de 2024 às 09:31

O Tribunal da Relação de Lisboa vai receber vários recursos às penas de prisão aplicadas em primeira instância, na sexta-feira, aos arguidos do processo ‘Xuxa’. Os dois irmãos Oliveira, Rúben (cuja alcunha dá nome ao processo, condenado a 20 anos) e Dércio (que levou 13 anos), vão, sabe o CM, invocar novamente a nulidade das mensagens encriptadas da rede francesa EncroChat, que, segundo dizem, são o fundamento das condenações. À saída do acórdão, o advogado de ‘Xuxa’, Vítor Parente Ribeiro, frisou mesmo que “90% do processo está assente nestas mensagens encriptadas”. “Se a Relação considerar que é prova proibida, como defendemos, o processo cai como um castelo de cartas”, disse.

O nosso jornal apurou que vários outros advogados esperavam que o coletivo, chefiado por Filipa Araújo, considerasse os recursos apresentados durante o julgamento sobre o uso das escutas encriptadas pelo Ministério Público, e absolvesse alguns arguidos. No entanto, as sete condenações a penas efetivas, e duas a penas suspensas, mostraram o contrário.

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