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Correio da Manhã

Portugal
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Segunda decisão judicial favorável aos sindicatos

Mais uma vez os tribunais são chamados a intervir sobre decisões do Ministério da Educação (ME). Agora, foi a vez do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra deferir o pedido de suspensão de eficácia dos despachos relativos ao processo de avaliação de professores, após uma providência cautelar interposta pelo Sindicato de Professores da Região Centro (SPRC).
12 de Fevereiro de 2008 às 00:30
Foi a segunda decisão judicial favorável aos sindicatos em poucos dias: na semana passada o Tribunal Administrativo de Lisboa também decidiu a favor do Sindicato Nacional e Democrático dos Professores (Sindep).
De acordo com a decisão do TAF de Coimbra, fica suspenso o prazo de vinte dias dado pelo ME para que as escolas possam gerir o processo de avaliação. No fim-de-semana, o ME já tinha alterado os prazos intermédios. Mas o deferimento da providência cautelar do SPRC também suspende os procedimentos das escolas. “Ficam suspensos os procedimentos internos das escolas, como os instrumentos de registo”, explicou ao CM Mário Nogueira, coordenador do SPRC. Na prática, “se os conselhos pedagógicos aprovarem os instrumentos de registo e de medida” previstos nos despachos, correm o perigo de “recorrer num acto de validade nula”.
Os procedimentos das escolas só poderão avançar “depois do Conselho Científico de Avaliação ter enviado as recomendações para as escolas”. Ora, como as recomendações emanaram da presidente do Conselho Científico, “deixa de haver recomendações”, explicou.
Fonte do gabinete da ministra da Educação disse que a tutela “entende que a decisão [judicial] não tem qualquer efeito de suspensão do processo de avaliação”. O ME “vai responder ao tribunal”. A mesma fonte acrescenta que em relação ao processo de avaliação “o prazo final é que conta”: até ao final do presente ano lectivo para os contratados e até final de 2009 para os do quadro.
A EDUCAÇÃO E A JUSTIÇA
COLOCAÇÕES
O ano de 2004 ficou marcado pelo caos nas colocações de professores. Aos milhares de recursos hierárquicos juntaram-se dezenas de processos em tribunal. Os erros nas colocações lesaram os professores em 1,6 milhões de euros.
EXAMES
Foram vários os alunos que contestaram em tribunal a decisão do ME de repetir exames nacionais em 2006. O Tribunal Constitucional considerou a decisão “inconstitucional”, tendo sido contrariado o princípio da igualdade de oportunidade.
SUBSTITUIÇÃO
O não pagamento das actividades de substituição como horas extraordinárias levou vários professores a recorrer aos tribunais, exigindo estes pagamentos. O Ministério da Educação foi condenado em pelo menos quatro casos.
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