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Correio da Manhã

Portugal

Sindicatos avançam para Tribunal

Pelo menos três sindicatos da PSP ameçaram ontem avançar com uma providência cautelar para suspender um despacho da Direcção Nacional (DN) da PSP, emitido esta semana, que altera as condições das férias dos polícias.
28 de Maio de 2006 às 00:00
Em causa está um despacho emitido pela DN que, entre outras medidas, limita a 15 por cento os polícias que podem gozar férias no Verão. O documento também exige que os polícias apresentem um pedido de autorização oito dias antes do período de férias que tinham marcado.
O Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), a Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP) e o Sindicato Nacional da Polícia (SNP) dizem que não foram ouvidos pela DN na decisão, ao contrário do que a mesma profere no despacho. “Não achamos correcto dizer que foram ouvidas as organizações sindicais quando o projecto que nos foi enviado em Dezembro de 2004 tinha um princípio completamente diferente”, diz a ASSP em comunicado.
As associações sindicais acusam ainda a DN de falta de cumprimento da lei sindical. “ Vamos recorrer ao Tribunal Administrativo para pedir uma providência cautelar contra o despacho e apresentar uma queixa no Tribunal Constitucional por abuso de poder e incumprimento da lei sindical”, disse Armando Ferreira, responsável pelo SNP.
De acordo com o responsável, o artigo 35.º da Lei Sindical refere que qualquer “fixação ou alteração nas licenças, faltas ou férias têm de ser negociadas com os sindicatos”.
Até aqui, segundo Armando Ferreira, os comandantes apreciavam as necessidades das respectivas unidades e organizavam com os agentes o período de férias, de 11 dias úteis nos meses de Verão (de Maio a Setembro).
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