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Correio da Manhã

Portugal
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Supremo executa acórdão inexistente

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) mandou executar ao Tribunal de Famalicão um acórdão que em vez das quatro assinaturas dos conselheiros reúne apenas três. É que, entretanto, um dos conselheiros que participou na deliberação e votação jubilou-se antes da publicação.
10 de Março de 2006 às 00:00
O acórdão foi exarado quando um conselheiro se encontrava jubilado há dois meses
O acórdão foi exarado quando um conselheiro se encontrava jubilado há dois meses FOTO: Jorge Godinho
O advogado dos arguidos, condenados a penas de prisão superiores a dez anos por tráfico de droga, o causídico portuense João Peres, é que não se conforma com a situação, uma vez que o Código do Processo Civil, lei subsidiária, diz claramente que qualquer sentença nestas condições sem assinatura do juiz – é nula.
O acórdão foi exarado a 18 de Maio de 2005, altura em que o conselheiro Mário Rui Dias se encontrava jubilado há dois meses. Todavia, o STJ, depois de apreciar a argumentação do advogado de defesa – que defende a “nulidade insanável” do acórdão –, apesar de confirmar a falta da assinatura, justifica-a com o facto do recurso que apreciaram ter contado com os quatro conselheiros na deliberação e votação. “O único acto que já não contou com a presença do juiz adjunto, conselheiro Rui Dias, foi, estritamente, o da publicação do acórdão, e que a declaração do voto de conformidade, suprindo a falta da sua assinatura, traduziu, com verdade.”
João Peres não aceita as justificações do STJ, insistindo na nulidade da sentença, pelo facto objectivo da falta de uma assinatura, considerando que a declaração de voto de conformidade invocada é “inócua e sem relevância”.
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