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Correio da Manhã

Portugal
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Supremo nega nulidades invocadas pela defesa de António Mexia e Manso Neto no caso EDP

Em causa recurso sobre a utilização de 'emails' pelo Ministério Público no processo EDP/CMEC.
Lusa 13 de Janeiro de 2022 às 22:26
António Mexia
António Mexia FOTO: Mariline Alves
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou as nulidades invocadas pela defesa dos ex-administradores da EDP António Mexia e Manso Neto relativamente ao acórdão que negou o recurso sobre a utilização de 'emails' pelo Ministério Público no processo EDP/CMEC.

Segundo o acórdão desta quarta-feira do STJ, a que a Lusa teve acesso, "inexistem quaisquer nulidades e inconstitucionalidades" no acórdão de 02 de dezembro de 2021 deste tribunal, nomeadamente a "omissão de conhecimento efetivo da inconstitucionalidade anteriormente suscitada", o "erro nos pressupostos de facto", a "violação do dever de assegurar a igualdade substancial entre sujeitos processuais" e a "desconsideração do caso julgado formado pelo acórdão da Relação de Lisboa" de 27 de janeiro de 2021.

"O que os recorrentes pretendem agora é reabrir tal discussão e impugnar o acórdão na sua fundamentação, o que já não podem fazer e que nada tem a ver com o cometimento de nulidade", refere o acórdão, criticando que, "sob o epíteto de "arguição de nulidades", pretendem os recorrentes renovar a peça processual anterior, persistindo numa perceção inexata do recurso em processo penal".

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