A edição de hoje
Juízes conselheiros entenderam que a vítima "contribuiu para a ocorrência do dano".
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) reduziu em 20% a indemnização a pagar pelo Estado ao filho de um jovem morto a tiro por um militar da GNR em 2006, no Barreiro, segundo um acórdão esta segunda-feira consultado pela Lusa.
Na base desta decisão, está o facto de os juízes conselheiros terem entendido que a vítima "contribuiu para a ocorrência do dano" devido à sua conduta, nomeadamente "a fuga para uma mata, com alguma densidade, escura, em dia sem luar, com um terreno algo acidentado, depois de ter dito que ia matar os agentes".
"Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorreto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano", refere o acórdão, datado de 16 de novembro.
O STA decidiu, assim, reduzir de 100 mil para 80 mil euros o valor da indemnização a pagar ao filho do jovem que morreu. Além deste montante, o Estado terá ainda de pagar 260 euros ao pai da vítima pelas despesas do funeral.
Em 2015, o Tribunal Administrativo de Almada tinha condenado o Estado a pagar 150 mil euros de indemnização ao filho da vítima.
Após recurso do Ministério Público (MP), o Tribunal Central Administrativo do Sul baixou em 50 mil euros a indemnização.
Apesar desta redução, o MP interpôs novo recurso, desta vez para o STA, alegando que o Estado devia ter sido absolvido do pedido, na sua totalidade, constituindo causa de exclusão da indemnização a conduta da própria vítima.
No processo penal, o militar foi condenado a um ano e três meses de prisão, com pena suspensa, por homicídio por negligência.
Os factos ocorreram em 5 de fevereiro de 2006, quando uma patrulha da GNR avistou uma mota parada à porta de um café na Quinta do Conde, que suspeitava ter sido roubada.
Os dois militares abordaram a vítima e um amigo, para saberem de quem era a mota e estes terão reagido com insultos e ameaças.
A vítima, que era considerada pelas forças de segurança como uma pessoa perigosa que habitualmente andava armada, fugiu com o amigo para uma pequena mata existente no local, tendo os militares seguido no seu encalço.
Durante a perseguição, o militar condenado disparou a arma de forma acidental, uma vez que corria com o dedo no gatilho, atingindo o jovem de 19 anos, que veio a morrer no Hospital do Barreiro, horas depois de ter sido baleado.
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