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Correio da Manhã

Portugal
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Supremo rejeita nulidade de acórdão que confirma pena de prisão a João Rendeiro

Antigo presidente do BPP está acusado de crimes de falsidade informática.
Lusa 26 de Fevereiro de 2021 às 15:33
João Rendeiro
João Rendeiro FOTO: Sérgio Lemos
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a nulidade do acórdão que proferiu em janeiro, confirmando a condenação do antigo presidente do BPP, João Rendeiro, a cinco anos e oito meses de prisão efetiva por crimes de falsidade informática.

Num acórdão datado da passada quarta-feira, e a que a agência Lusa teve hoje acesso -- o STJ diz não ter, com base na jurisprudência existente, competência para analisar questões relativas a penas parcelares inferiores a cinco anos de prisão: "Nos termos do disposto no artº 400.º, nº 1, al. e) do Código de Processo Penal, não é admissível recurso 'de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a cinco anos'", sustentam os magistrados do Supremo.

Embora o antigo presidente do Banco Privado Português (BPP) tenha sido condenado pelo Tribunal da Relação a uma pena efetiva de cinco anos e oito meses de cadeia, tal resultou do cúmulo jurídico das penas inferiores aplicadas aos vários crimes de falsidade informática e de falsificação de documentos dos quais foi considerado culpado.

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