A entrada em vigor de novas regras legais sobre serviços de valor acrescentado e publicidade por via electrónica obriga a um registo prévio das empresas e serviços de valor acrescentado, através de mensagens junto da ANACOM, que terá a seu cargo a fiscalização do sector.

Passam ainda a existir indicativos específicos e necessariamente diferentes nos números telefónicos de carácter erótico, prestações continuadas e angariação de donativos.