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Correio da Manhã

Portugal

Tribunal avisa farmácias

As farmácias podem vir a prestar primeiros-socorros, realizar meios de diagnóstico e terapêutica e administrar vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação.
2 de Março de 2008 às 12:00
Estas são as contrapartidas dadas pelas reformas no sector e anunciadas pelo primeiro-ministro, José Sócrates, e pelo ex-ministro da Saúde, Correia de Campos. Porém, uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas (TC), tendo como base estudos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), revela preocupações e dificuldades de execução.
Diz o documento do TC, agora divulgado, que “se os novos serviços não forem bem acautelados pode estar em causa a qualidade e segurança” da assistência prestada aos portugueses. Preocupação que vem ao encontro das dúvidas e críticas já manifestadas pela Ordem dos Médicos.
Porém, o alerta sobre as eventuais consequências negativas que podem representar os novos serviços das farmácias – se não forem bem realizados – é rejeitado ao CM pelo presidente da Associação Nacional das Farmácias (ANF). João Cordeiro espera que a nova ministra da Saúde, Ana Jorge, dê continuidade aos compromissos assumidos pelo seu antecessor. Por enquanto, aguarda por uma audiência com a governante.
“As conclusões do estudo da ERS dizem apenas que podem estar em causa a segurança e a qualidade, se as medidas não forem devidamente acauteladas, mas, nesse caso, estamos a falar no campo das hipóteses”, afirmou João Cordeiro.
A auditoria do TC, que abrangeu o período de 2004 a 2006, aponta três dificuldades para o aumento da actividade farmacêutica.
Em primeiro lugar, refere que o licenciamento e a fiscalização das actividades não são compatíveis com o exercício das farmácias. João Cordeiro remete essa preocupação para “o Infarmed, entidade a quem cabe a função de fiscalizar”.
Em segundo, é referido que a possibilidade de uma regulamentação específica apenas dirigida aos meios auxiliares de diagnóstico nas farmácias “criaria uma distorção dos mercados, com consequências negativas a nível económico” e, por último, é salientado que o alargamento da actividade farmacêutica “poderia levantar problemas de regulação sectorial”.
DOENTES SEM TRATAMENTOS
As dificuldades no acesso às consultas e tratamentos dos doentes com esclerose múltipla motivam também preocupações à Entidade Reguladora da Saúde, que constata haver “seis hospitais com um número de doentes anormalmente baixo”. O documento não apresenta a lista desses hospitais.
A falta de admissão dos doentes, por parte dos hospitais, motivada pelos elevados custos que representam os tratamentos daqueles doentes, pode ser reparada, segundo o documento, por “incentivos financeiros” e esquemas alternativos de remuneração, uma vez que cabe às unidades hospitalares o risco económico.
CENTROS COM PROBLEMAS
O estudo ‘Avaliação dos Cuidados de Saúde Primários’, elaborado pela Entidade Reguladora da Saúde, revela muitas carências dos centros de saúde. É o caso da escassez de recursos humanos, especialmente de médicos, em muitos dos centros de saúde avaliados, situação que conduz a um número elevado de doentes sem médico de família. Um problema recorrentemente apontado. Mas não só. São ainda detectadas deficiências nas instalações de algumas unidades de saúde, seja por serem antigas e não devidamente adaptadas às funções necessárias, seja por serem insuficientes. Má organização nalguns centros e falta de funcionalidade dos Gabinete do Utente são problemas. Apesar disso, a “prestação dos cuidados é de razoável qualidade”.
UNIDADES SEM LICENÇA
O licenciamento das unidades prestadoras de cuidados de saúde no sector privado apresenta “graves problemas”, segundo estudos da ERS, dado que, vários anos após a publicação dos regimes jurídicos, “ainda existe uma grande percentagem de unidades sem licença atribuída”. As consequências da existência de unidades licenciadas e de outras sem licença atribuída para o mercado são “extremamente negativas, já que potencialmente se aumentam os custos sem a contrapartida do aumento da qualidade”. Além disso, outra das consequências negativas é a criação de desvantagens competitivas para os prestadores licenciados face aos não licenciados, e, sublinha o documento, “em algumas áreas ou valências não existe qualquer controlo prévio por licenciamento e nem sempre existem razões justificativas para a isenção”. O estudo da ERS reconhece ainda que o sistema actual de licenciamento é “moroso, complexo e pouco eficiente”. Na sequência da análise, são feitas algumas recomendações ao Governo.
OUTRAS ANÁLISES
HEMODIÁLISE
O preço fixado para reembolso das clínicas de hemodiálise pelos cuidados prestados ao Serviço Nacional de Saúde não acompanha a evolução dos custos, diz a ERS, que defende incentivos para tratamentos alternativos à hemodiálise (diálise peritoneal).
CONVENÇÕES
A ERS conclui que o acesso às convenções se encontra fechado a novos prestadores e que os preços tabelados para os actos convencionados não estão adequados às condições de procura e oferta. Estes problemas lesam os interesses dos utentes.
FISIOTERAPIAS
A Entidade Reguladora da Saúde constatou haver uma grande discrepância na distribuição dos serviços de medicina física e reabilitação em relação à população abrangida.
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