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Correio da Manhã

Portugal
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Tribunal chumba contrato de obras

O Tribunal de Contas (TC) recusou o visto para o contrato da empreitada de requalificação do promontório de Sagres (1ª fase), obra da Direcção Regional da Cultura do Algarve (DRCA). A decisão tem como fundamento a falta de projecto de execução da obra e violação de normas legais nas habilitações exigidas às empresas concorrentes.
16 de Março de 2010 às 00:30
O concurso previa a requalificação externa e manutenção da fortaleza e do espaço público do promontório
O concurso previa a requalificação externa e manutenção da fortaleza e do espaço público do promontório FOTO: Lusa

O contrato de empreitada fora celebrado pela DRCA com a empresa HTECNIC-Construções, Lda., em Agosto de 2009, no valor de 675 064,83 euros, acrescido de IVA. Foi depois remetido para o Tribunal de Contas.

Os juízes consideraram que houve violação, apesar de a DRCA defender que "as peças do procedimento de concurso público estão devidamente instruídas com todos os itens necessários para os trabalhos objecto de contratação" e "os pedidos de esclarecimento recebidos, assim como a diversidade de propostas recebidas, permite concluir da eficácia do procedimento e da completa definição dos trabalhos submetidos a contratação".

O acórdão diz que "não foi elaborado um projecto de execução, mais ou menos descritivo, que permita referenciar, definir e enquadrar as intervenções a contratar e a efectuar". Isto apesar de a obra incluir "trabalhos bastante diferenciados, na sua tipologia, envolvendo diversas especialidades", algumas até com "exigências específicas de especialização, como a reabilitação de relógios de sol e das peças de artilharia".

Segundo o TC, "a desconformidade dos actos ou contratos com as leis em vigor, que implique a existência de nulidade, constitui fundamento da recusa do visto".

PORMENORES

Concurso

A abertura do concurso público verificou-se em Maio de 2009 e foi autorizada por despacho do então ministro da Cultura.

Trabalhos

O objecto da empreitada era a requalificação externa e manutenção da própria fortaleza e do espaço público do promontório de Sagres.

Concorrentes

Cinco empresas apresentaram propostas. O preço--base da empreitada era de 710 mil euros e o prazo de quatro meses.

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