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Correio da Manhã

Portugal
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Tribunal dá razão a licenciados

O tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa considera que o exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados instituído por Marinho Pinto viola o “princípio da igualdade” e constitui “uma restrição ao direito de escolha de profissão”.
14 de Outubro de 2010 às 18:40
Tribunal considera que o exame de acesso ao estágio instituído por Marinho Pinto viola o “princípio da igualdade”
Tribunal considera que o exame de acesso ao estágio instituído por Marinho Pinto viola o “princípio da igualdade” FOTO: Tiago Sousa Dias

Numa decisão de 11 de Outubro, à qual o CM teve acesso, o tribunal diz que o Conselho Geral da Ordem dos Advogados “usurpou” a função legislativa, uma vez que o exame em causa não pode ser instituído por “simples regulamento”, e condena a Ordem a aceitar a inscrição de cinco licenciados em Direito que chumbaram na prova no próximo curso de estágio.

Recorde-se que o bastonário Marinho Pinto instituiu o exame na sequência do processo de Bolonha, que diminuiu o tempo da licenciatura, mas esta é já a terceira decisão deste tribunal favorável aos candidatos a advogados.

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