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Correio da Manhã

Portugal
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Vídeos da Internet são aceites como provas de crimes

Os vídeos e imagens da internet são aceites como provas de crimes porque o direito à integridade física, à protecção das crianças ou à vida se sobrepõem ao direito à imagem ou à vida privada, esclareceu a directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa.
3 de Junho de 2011 às 13:21
Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa
Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa FOTO: Natália Ferraz

As declarações de Maria José Morgado surgem no seguimento dos vários casos de violência que têm vindo a público, nomeadamente o vídeo que envolve a agressão de duas jovens a uma menor - e que levou à detenção preventiva de dois dos implicados -, o filme de quatro minutos que retrata a agressão de um recruta pelos colegas fuzileiros e, mais recentemente, as imagens que não deixam margem para dúvidas de que várias crianças estavam a ser alvo de maus-tratos por uma ama ilegal, em Lisboa.

 "Quando há direitos em colisão, a Constituição Portuguesa consagra que prevalece o mais importante, como é o caso à integridade física ou o direito à vida, em relação a outros menos importantes", explicou a directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa.

E este princípio faz com que, em muitos processos em que a integridade física ou mesmo a vida das pessoas estão em risco, sejam admitidos com prova.

"Não existem só gravações ilícitas, existem também conflitos de direito e, nesses casos, prevalece sempre o mais importante para as pessoas. Trata-se de fazer a conciliação de interesses em colisão", frisou, lembrando que "as leis existem para resolver os problemas das pessoas e não para os criar".

Para Maria José Morgado, "as redes sociais e as tecnologias de informação são fontes de conhecimento correntes para a denúncia de crimes às autoridades e, segundo a Constituição Portuguesa, são admissíveis em determinados casos".

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