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Correio da Manhã

Portugal

Vigilantes querem entidade reguladora

A Associação Nacional Vigilantes (A.N.V.) considera "fundamental" que a nova proposta de lei que o Governo prepara para a segurança privada contemple a criação de uma entidade reguladora para fiscalizar o sector.
5 de Dezembro de 2012 às 18:19
Outras das propostas a apresentar ao MAI até ao final deste mês, precisou o presidente da A.N.V., prendem-se com o estatuto da carreira profissional da segurança privada e uma alteração as leis da formação
Outras das propostas a apresentar ao MAI até ao final deste mês, precisou o presidente da A.N.V., prendem-se com o estatuto da carreira profissional da segurança privada e uma alteração as leis da formação FOTO: Getty Images

A criação de uma entidade reguladora, capaz de fiscalizar entre outros, o "dumping comercial que é praticado no sector", é uma das várias propostas que a Associação Nacional Vigilantes vai apresentar até ao final do ano ao Ministério da Administração Interna (MAI), adiantou à agência Lusa o presidente, Rui Silva.

O responsável disse que a ANV concorda "parcialmente" com o diploma governamental que faz alterações à lei do sector, pelo que "não vê qualquer motivo" para avançar com uma providência cautelar, hipótese admitida pela Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada.

 "O diálogo é acima de tudo uma ferramenta muito importante para dinamizar a legislação neste sector", vincou Rui Silva.

Outras das propostas a apresentar ao MAI até ao final deste mês, precisou o presidente da A.N.V., prendem-se com o estatuto da carreira profissional da segurança privada e uma alteração as leis da formação, mais especificamente no que diz respeito aos centros de formação.

Outra falha que a associação quer ver "ultrapassada" é a falta de emissão de novos cartões profissionais, já que neste momento os "cerca de 40 mil profissionais no activo estão a trabalhar com simples guias", o presidente da A.N.V.

"Desde 2009 que não há um único cartão profissional emitido, isto apesar de os profissionais já terem pago os mesmos", criticou Rui Silva, explicando, contudo, que essa "falha" não tem colocado entraves ao exercício da profissão, já que a direcção nacional da PSP emitiu uma circular a informar que as guias têm uma validade de cinco anos.

A "falta de meios de defesa não letais para os profissionais " é outra das questões que a associação quer ver clarificada, defendendo também que os seguranças devem, pelo menos, poder utilizar meios de retenção, como simples algemas de plástico, para assim poder reter uma pessoa que seja apanhada em flagrante delito.

"Até estamos dispostos a deixar cair essa questão [utilização de meios de defesa não letais], em troca do direito de podermos utilizar simples algemas de fivela", vincou.

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