Taxistas processam Estado por 6,8 milhões

A Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) entregou ontem no Tribunal Administrativo de Lisboa uma ação judicial contra o Estado por "não cumprir com as decisões dos tribunais que proibiram a atividade de plataformas" como a Uber. A organização exige ser indemnizada em pelo menos 6,8 milhões de euros.

"Na primeira instância, a 23 de abril de 2015, as plataformas que estavam a atuar de forma ilegal em Portugal foram condenadas a pagar 10 mil euros por dia caso não cumprissem com as decisões dos tribunais e parassem a sua atividade. Já lá vão 681 dias, o que perfaz uma verba de seis milhões e 810 mil euros até hoje [ontem]", afirmou Florêncio de Almeida, presidente da ANTRAL. O responsável sublinha que o pedido de indemnização ao Governo se deve aos "danos que tem causado à indústria e à ANTRAL".

Questionado sobre o que fará num cenário em que a Justiça não lhe seja favorável, Florêncio de Almeida admite "recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem". A ANTRAL garante ainda que já está a preparar "outras iniciativas" de contestação, tanto a nível nacional como europeu, durante este mês e em abril.