Advogados exigem reembolso da EMEL

Um escritório de advogados de Lisboa vai intimar a EMEL e a Câmara de Lisboa para que "cumpram o procedimento legal na condução dos processos contraordenacionais". Segundo a Carlos M. Barroso Advogados, a EMEL não tem cumprido a lei quando passa coimas, e por isso os advogados pretendem invocar "a nulidade de todos os processos de contraordenação" instaurados pela EMEL, avançando para a instauração de pedidos de reembolso do valor das coimas pagas.