Amnistia Portugal pede voto contra "lei das burcas" que será votada na quarta-feira

A Amnistia Internacional--Portugal apelou esta terça-feira aos deputados para que votem contra as propostas do Chega e do PSD que proíbem a ocultação do rosto em espaços públicos, considerando-as discriminatórias e restritivas dos direitos das mulheres.

O projeto do Chega sobre ocultação do rosto, mais conhecido como "lei das burcas", em relação ao qual o PSD já apresentou um conjunto de alterações, vai ser debatido e votado na especialidade na quarta-feira em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais.

O diploma foi aprovado na generalidade em outubro passado, com o apoio do PSD, CDS e Iniciativa Liberal, mas teve a oposição do PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda.

Em comunicado, a Amnistia Internacional--Portugal reitera esta terça-feira a condenação da proposta do Chega expressa nessa altura, considerando que "o texto aprovado é discriminatório e viola os direitos humanos das mulheres que optam por usar um véu para cobrir o rosto, além de ter implicações na liberdade de religião, no direito à privacidade, no direito à liberdade de expressão e no direito à liberdade de reunião e manifestação pacíficas".

Adianta que, embora a proposta de substituição do PSD não faça "referência explícita à burca, ao 'niqab' ou ao islamismo", o "resultado prático" da sua aprovação pode ser "restringir a possibilidade de determinadas mulheres manifestarem as suas crenças religiosas através da forma como se vestem".

Sustenta assim que as alterações dos sociais-democratas levantam "preocupações semelhantes em matéria de liberdade religiosa, liberdade de expressão, igualdade e não discriminação".

"A avaliação da compatibilidade constitucional (...) e internacional de uma medida desta natureza deve assentar não apenas na sua formulação, mas também nos seus efeitos concretos sobre os direitos das pessoas afetadas", assinala a organização de defesa dos direitos humanos.

Para a AI-Portugal, "estas propostas estão longe de promover os direitos das mulheres, uma vez que a proibição geral pode produzir o efeito oposto" e "as mulheres que optam por usar véus integrais podem enfrentar uma maior exclusão da vida pública, isolamento social ou dificuldades acrescidas no acesso à educação, emprego e serviços públicos".

Defende também que "ninguém (...) deve ditar o que uma mulher pode ou não vestir, e nenhuma mulher deve ser punida por exercer a sua fé, identidade cultural ou crença", manifestando igualmente "sérias dúvidas sobre a compatibilidade desta proibição com as obrigações do país ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos".

Nas alterações propostas pelo PSD, o título do diploma, "Proibição de ocultação do rosto", passaria a ser "Regras a observar pelos cidadãos em espaços públicos, por razões de segurança e de garantia da respetiva identificação".

Mantendo a proibição de ocultação do rosto, os sociais-democratas referem como razões, além da religião, a idade ou origem dos cidadãos, indicando "outros acessórios" que possam impedir a identificação de um cidadão, como máscaras.

O PSD prevê também um regime sancionatório mais brando, com penas de prisão mais curtas e coimas mais baixas.