Assembleia da República aprovou lei da eutanásia. E agora?

A Assembleia da República debateu, votou e aprovou, na quinta-feira, cinco projetos de lei para despenalizar e regular a morte medicamente assistida em Portugal, sendo que o projeto do PS foi o mais votado com 126 votos a favor e 86 contra.

Em maio de 2018, o PS, BE, PAN e PEV já tinham apresentado diplomas que defendiam a despenalização da eutanásia. Na altura, foram todos chumbados na generalidade. Dois anos depois, os projetos apresentados não mudaram muito.

A morte assistida é o ato que leva à morte de um doente por sua vontade, através do ato de um profissional de saúde (eutanásia) ou através de suicídio assistido.

Embora com soluções legais diferentes, em vários países onde é praticada a morte assistida, o sofrimento intolerável do doente e o grau de consciência para tomar essa decisão são condições essenciais para a prática.

Qual foi a proposta apresentada pelo PS?

À semelhança dos outros partidos, o PS defende a despenalização de quem pratica a morte medicamente assistida e a garantia de objeção de consciência para médicos e enfermeiros.

O diploma do Partido Socialista diz que a recusa dos médicos deve ser fundamentada e comunicada ao doente num prazo "não superior a 24 horas".

O projeto de lei defende que a eutanásia não deve ser punida se a pessoa for maior de 18 anos e se estiver em "situação de sofrimento extremo", "duradouro ou insuportável", "sem esperança de cura", "doença incurável e fatal", "sem expectável esperança ou melhoria clínica".

Para pedir eutanásia, a pessoa tem de tomar a decisão de forma "consciente e expressa, manifestando vontade atual, livre, séria e esclarecida", estar "consciente no momento da sua formalização" e ser "capaz de entender o sentido e o alcance do pedido", tendo de confirmar várias vezes essa vontade.

Tanto o PS como o Bloco de Esquerda defendem que o paciente deve manifestar essa vontade até cinco vezes. Só o doente é que pode fazer o pedido de morte assistida, através de um médico, salvaguardada por comissões técnicas.

Passos para aprovação da eutanásia em cada caso

O projeto de lei do PS defende que um médico "orientador emite parecer se o doente cumpre todos os requisitos". Após o parecer do "orientador", o processo segue para um médico "especialista na patologia que afeta o doente" que "confirma se estão ou não reunidas as condições".

Caso o médico orientador e/ou o médico especialista tiver dúvidas sobre a capacidade da pessoa ou admitirem que esta seja portadora de perturbação psíquica que afete a sua decisão de tomar decisões, é "obrigatório o parecer de um especialista em psiquiatria".

Onde pode ser feita a morte medicamente assistida?

O doente tem liberdade para escolher o médico e o local, desde que estejam devidamente licenciados e autorizados para a prática de cuidados de saúde e disponham de internamento e local adequado e com acesso reservado.

O Partido Socialista prevê a possibilidade de o ato de antecipação da morte ser realizado no domicílio do doente, desde que o médico considere que o local dispõe de condições em termos de conforto e segurança clínica.

O paciente pode escolher quem quer que esteja presente na hora da morte para além dos médicos.

Em que condições pode ser revogada a decisão?

A proposta do PS defende que, no caso de revogação, o procedimento clínico em curso é cancelado e a decisão deve ser inscrita no Registo Clínico Especial pelo médico.

Caso o paciente fique inconsciente, o processo tem de ser parado de imediato. Assim como, se o doente decidir cancelar a qualquer momento.

Todos os diplomas, incluindo o do PS, defendem que o processo não deve avançar se um dos pareceres médicos for negativo. Caso aconteça, deve existir um recurso da decisão para as comissões criadas para avaliar os recursos.

Nesse sentido, o projeto do PS cria a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte, com juristas, médicos, enfermeiros e um especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que funciona junto do Parlamento.

Quais são os métodos utilizados?

Quando os pareceres estiverem todos favoráveis - e a vontade do paciente for reiterada – o médico tem de revelar os métodos disponíveis para proceder à morte assistida.

O doente é, assim, informado sobre as características e os efeitos da substância letal a administrar, bem como a possibilidade de ser o médico a administrá-la ou o próprio doente sob supervisão médica.

Em que condições pode um doente pedir a eutanásia?

O paciente tem que ser maior de idade e são necessários vários pareceres médicos, inclusivamente de especialistas da doença de que a pessoa sofre.

No projeto do PS, a condição para pedir a "antecipação da morte" é ser uma "decisão da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal".

O que acontece a seguir?

O PS já anunciou que pretende concluir uma nova lei antes do verão, em votação global.

Aprovados em plenário da Assembeia da República, os cinco projetos vão ser debatidos na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para o chamado "trabalho na especialidade".

Os deputados vão tentar encontrar um texto comum, que tem de ser negociado com os parlamentares dos partidos que se opuseram à despenalização, como é o caso do PSD, CDS e Chega, todos com assento na comissão parlamentar.

Nesse cenário, as semanas e meses que se seguem vão dar tempo aos movimentos pró-vida e anti-eutanásia, com o apoio da Igreja Católica, para recolher as assinaturas - são necessárias 60 mil - e propor no Parlamento uma iniciativa legislativa de cidadãos para um referendo nacional.

Ultrapassada a fase de discussão na especialidade sem mais surpresas, o texto comum votado em comissão será aprovado em votação final global e seguirá para Belém, tendo o Presidente da República três hipóteses: promulgar, vetar ou enviar a lei para o Tribunal Constitucional.

Que posição tomou a Igreja Católica portuguesa?

A Igreja é contra os projetos de lei, mas é favorável ao referendo e está a apoiar ativamente a recolha de assinaturas. No debate em 2018, foi contra a consulta com o argumento de a vida não ser referendável.

Em 11 de fevereiro, o secretário da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) Manuel Barbosa disse que, "embora a vida não seja referendável", o referendo pode ser, nas atuais circunstâncias, uma forma "útil para defender a vida no seu todo, desde o princípio até ao seu fim natural".

Manifestação à porta da Assembleia da República

Milhares de pessoas, na maioria jovens, iniciaram uma concentração em frente da Assembleia da República, em protesto contra as propostas de despenalização da morte assistida em discussão e votação no parlamento.

Dois jovens levavam dois dos três pastorinhos [de Fátima], uma "Santa Jacinta" e um "São Francisco", como significado de "fé na vida".

Ao lado, outros jovens carregavam cartazes representando o "Google Tradutor", em que se convertia a expressão "quero morrer" para "quero cuidados paliativos".

A eutanásia no mundo

A eutanásia não é crime em quatro países europeus - Holanda, Bélgica, Luxemburgo e Suíca -, mas há outros países do mundo onde é possível a morte assistida ou o suicídio assistido. Os primeiros países a descriminalizar a morte medicamente assistida foram a Holanda e a Bélgica. 

Em Espanha, o Parlamento deu início ao processo para legislar sobre a morte medicamente assistida.

Nos Estados Unidos, há cinco estados onde está regulamentada esta prática: Oregon, Vermont, Califórnia, Washington e Montana. No Canadá, a eutanásia é possível desde 2006.

Ainda no continente americano, há mais dois países onde é possível antecipar a morte: Uruguai e Colômbia.
Na Austrália, no Estado de Vitória, já é possível a eutanásia, e na Nova Zelândia vai haver um referendo este ano.