Aprovado alargamento de licença parental inicial para seis meses (paga a 100%)

A Assembleia da República (AR) voltou esta sexta-feira a aprovar na generalidade, com a abstenção de PSD e CDS-PP, um projeto de lei entregue por cidadãos que alarga a licença parental inicial para seis meses, paga a 100%.

Um diploma semelhante ao atual, que não condiciona o pagamento a 100% à partilha de licença entre os progenitores, tinha já sido aprovado na generalidade na legislatura anterior, mas a iniciativa acabou por ficar sem efeito, uma vez que a dissolução da AR e consequente queda do Governo em março de 2025 impediu a conclusão do processo legislativo.

Na altura, a iniciativa legislativa dos cidadãos contou com os votos contra de PSD e CDS-PP.

Esta sexta-feira, os dois grupos parlamentares abstiveram-se, e PS, Chega, IL, Livre, PCP, BE e PAN votaram a favor.

No debate que antecedeu a votação, a deputada do PSD Sandra Pereira reconheceu "o mérito da proposta" dos cidadãos, mas defendeu que a matéria está a ser trabalhada em concertação social no âmbito do anteprojeto de lei do Governo para a reforma laboral e, por isso, não faria "sentido aprovar isoladamente o diploma" hoje debatido.

"O CDS irá viabilizar esta iniciativa para permitir que, em sede de especialidade, possa ser discutida juntamente e em simultâneo com a iniciativa do Governo", corroborou o democrata-cristão Paulo Núncio.

Do lado da oposição ao executivo, a deputada do PS considerou que "no anteprojeto do Governo há mais dinheiro, mas não há mais tempo", enquanto, pelo Chega, Felicidade Vital acusou o executivo PSD/CDS-PP de, "após quase dois anos de governação", manter "um sistema injusto" para as famílias.

A deputada da IL Joana Cordeiro lamentou que na legislatura anterior PSD e CDS-PP ao votarem contra e PS ao não permitir uma aprovação do anterior projeto de lei no último plenário antes da dissolução da AR, tenham falhado aos cidadãos.

O Livre lembrou por seu lado, através da deputada Isabel Mendes Lopes, que "a discussão do Código Laboral terá o seu tempo" e "vai demorar", apelando a que o debate na especialidade seja rápido.

Pelo PCP, Alfredo Maia reiterou que o partido defende outras medidas além do alargamento da licença parental, enquanto os deputados únicos Fabian Figueiredo (BE) e Inês Sousa Real (PAN) apelaram, respetivamente, a que exista um consenso e que a discussão não seja ideológica.

O projeto de lei dos cidadãos desce agora à Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão, para ser aprimorado, e só depois de ser votado favoravelmente na comissão é que poderá ser definitivamente aprovado pelo parlamento.

Na legislatura anterior, o Governo salientou que a entrada em vigor da nova licença parental teria um impacto orçamental de mais de 400 milhões de euros, valor que não estava previsto no Orçamento do Estado para 2025.

Desta vez, os peticionários acautelaram essa questão, incluindo no projeto de lei que a alteração legislativa entrará em vigor "após aprovação nos termos legais e com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação", ou seja, o que vier a ser aprovado para 2027.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, manifestou-se sempre contra a licença parental inicial de 180 dias paga a 100%, tendo chegado a defender que poderia agravar desigualdades entre homens e mulheres e aumentar o desemprego nas mulheres.

O Governo avançou, no final de 2025, com uma reforma profunda da legislação laboral, na qual está incluído o aumento para 180 dias na licença parental inicial, mas só se, depois de gozados os 120 dias obrigatórios, os dois progenitores optarem por mais 60 dias em regime partilhado.

A iniciativa dos cidadãos votada em 2024 na AR tinha reunido mais de 24 mil assinaturas para que o assunto fosse a plenário parlamentar, enquanto na atual foram recolhidas mais de 42 mil.