Associação opõe-se à interdição de circulação a veículos TVDE em Albufeira

A Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD) opôs-se esta quinta-feira à decisão da Câmara de Albufeira de interditar o acesso a veículos de transporte de passageiros contratados a partir de plataformas eletrónicas (TVDE) a algumas zonas da cidade.

O presidente da Câmara de Albufeira, Rui Cristina, anunciou que o município iria interditar, a partir desta quinta-feira, o acesso a estes veículos a zonas onde a sua acumulação está a dificultar a circulação e o acesso de veículos de emergência, mas a APTAD opõe-se à decisão do município por considerar que carece de fundamento legal, é discriminatória e foi tomada sem diálogo com o setor.

Numa comunicação feita numa rede social, o presidente da Câmara de Albufeira, Rui Cristina, afirmou que "todos os verões Albufeira recebe milhares e visitantes e regista um aumento mássico de veículos TVDE vindos de diferentes pontos do país" e que causam "uma concentração excessiva" em zonas como a baixa da cidade ou a avenida da Liberdade.

"Muitos circulam repetidamente, sem passageiros, ou permanecem parados em locais indevidos, criando filas, bloqueando ruas e condicionando gravemente o trânsito, mas há uma linha que não podemos permitir que seja ultrapassada: veículos de emergência, ambulâncias, bombeiros e forças de segurança não podem ficar impedidos de chegar rapidamente a quem precisa de ajuda", justificou.

O autarca, eleito pelo Chega nas eleições autárquicas de outubro, considerou que, "durante demasiado tempo, este problema foi sendo sempre adiado" e acusou os anteriores executivos liderados pelo PSD de "falta de coragem para tomar decisões".

"Nós escolhemos agir e, em articulação com as forças de segurança, aprovámos a interdição da circulação de TVDE nas zonas mais críticas", anunciou, esclarecendo que a interdição será válida "da zona do Pau da bandeira, até à baixa de Albufeira, e respetivas envolventes, na zona sul da avenida da Liberdade, na zona rua da Oura e nos acessos laterais da avenida dos Descobrimentos".

A APTAD reagiu esta quinta-feira num comunicado e manifestou a sua "frontal oposição à decisão da Câmara Municipal de Albufeira de interditar a circulação de veículos TVDE em várias zonas do concelho" do distrito de Faro.

"A APTAD reconhece os problemas de trânsito que Albufeira enfrenta no verão. Mas reconhecer um problema é uma coisa; resolvê-lo proibindo o trabalho a profissionais que cumprem a lei, pagam impostos e prestam um serviço procurado por milhares de pessoas é outra bem diferente. Não é uma solução -- é um atalho, tomado sem base legal e sem qualquer diálogo com o setor", defendeu a associação.

A estrutura que representa os profissionais de veículos de transporte de passageiros contratados a partir de plataformas eletrónicas considerou também que a Câmara algarvia "não tem competência para tomar esta decisão" que é "discriminatória", porque não abrange também táxis nem viaturas particulares de aluguer.

A medida choca ainda, segundo a APTAD, com os direitos de "liberdade de circulação" e a "liberdade de iniciativa económica", que estão "garantidos pela Constituição e só a lei os pode restringir -- nunca uma deliberação camarária", e colide com a legislação em vigor para os TVDE, que não prevê "qualquer restrição local ou geográfica à circulação".

Por isso, a APTAD exige a "revogação imediata" da decisão municipal e "reserva-se o direito de recorrer a todos os meios legais para defender os seus associados e os motoristas afetados", manifestando contudo a sua "disponibilidade" para o diálogo com o município.

"O presidente da Câmara afirma que 'as regras são para todos'. A APTAD subscreve inteiramente. A começar pela primeira de todas: a de que os municípios cumprem a lei nacional e não legislam contra ela", concluiu.