Associação repudia "imposição" de nova servidão administrativa em Boticas

A associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB) repudia "a imposição" de uma segunda servidão administrativa que concede à Savannah acesso a terrenos privados e baldios no âmbito da mina de lítio, em Boticas.

"A servidão administrativa permite à empresa ocupar terrenos privados e comunitários à revelia da vontade dos proprietários privados e dos compartes dos baldios. Associada ao projeto da mina do Barroso, esta é já a segunda servidão administrativa imposta em Covas do Barroso e Romainho", afirma em comunicado enviado esta quarta-feira à agência Lusa.

Um despacho publicado quarta-feira em Diário da República (DR), assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca, refere que o Governo determinou declarar a utilidade pública da constituição de servidão administrativa, pelo prazo de um ano a contar da posse administrativa, nos termos do n.º5, sobre 24 parcelas, abrangendo uma área de cerca de 228 hectares de terrenos privados e baldios.

A Savannah Resources quer explorar lítio na área de Covas do Barroso, concelho de Boticas, no norte do distrito de Vila Real.

O Ministério do Ambiente já tinha autorizado uma primeira servidão em dezembro de 2024, que levou à apresentação de uma providência cautelar, por parte de proprietários de terreno, e à suspensão dos trabalhos de prospeção durante 15 dias em fevereiro de 2025.

A UDCB alerta para o "aumento desmedido da nova área abrangida pela servidão", representando "uma ocupação 172 vezes superior à área licenciada" anteriormente.

"Esta é uma realidade profundamente danosa para a população local, que depende do acesso às terras de pasto e áreas comunitárias para a sua subsistência. Condiciona-se assim um modo de vida local, presente na região há gerações e considerado Património Agrícola Mundial", realça.

A associação repudia "a imposição desta nova servidão administrativa" e disse que a comunidade local e proprietários privados "não esquecem os abusos" levados a cabo durante a primeira fase, autorizada no final de 2024.

"Nomeadamente os trabalhos executados pela empresa fora da área licenciada, impedimentos de circulação dos residentes no baldio e a instalação de seguranças privados na aldeia, criando-se desta forma um clima de vigilância à população local", concretizou, lançando ainda críticas à atuação da GNR neste processo.

Para a UDCB, esta nova servidão administrativa "repete e agrava o abuso de autoridade que tem pautado todo o processo à volta do projeto da mina do Barroso", contestando a "normalização de medidas de tal agressividade como forma de implantação de um projeto contrário à vontade da população".

"Esta é uma decisão anómala que deve ser encarada como tal. Da mesma forma, não aceitamos que a transição energética seja utilizada para reduzir os direitos democráticos da nossa população local", afirma.

Referindo ainda que, "contrariamente ao discurso da empresa, o projeto não tem o aval da população local" e que a "necessidade de recorrer a uma servidão administrativa para forçar entrada em terrenos privados e baldios exemplifica o que tem sido uma conduta de intimidação e agressão por parte da empresa".

"A este assédio à comunidade acresce o abandono do Governo às populações que afirma representar, colocando-se constantemente numa posição servente de uma empresa privada. Não reconhecemos qualquer legitimidade política a esta servidão administrativa", sublinha a UDCB, garantindo que continuará a trabalhar para travar este projeto.

O projeto mineiro foi viabilizado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), com a emissão de uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada em 2023.