Tribunal suspende decisão sobre acampada de Renata Cambra no Rossio

A juíza do Tribunal Administrativo de Lisboa que validou a manifestação com tendas no Rossio, em Lisboa, atribuiu um efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público para o Tribunal Constitucional. Isto faz com que a sua primeira decisão – que acolheu os argumentos da ativista Renata Cambra – fique suspensa. Porém, no mesmo despacho que admitiu o recurso, a magistrada judicial admitiu que o Tribunal Constitucional possa alterar o caráter da decisão, retirando o efeito suspensivo ao recurso.

“Nessa medida, a aplicação, nesta fase processual”, escreveu a juíza do efeito suspensivo “não obsta a que o Tribunal Constitucional, confrontado com a particular urgência do caso e com a delimitação temporal dos efeitos da decisão recorrida, venha a exercer a faculdade prevista no artigo 78.o, n.o 5, da mesma Lei, caso entenda reunidos os respectivos pressupostos”. Isto é, conferir ao recurso um efeito devolutivo, que não afeta a decisão.

Por agora, e tendo em conta a decisão, os manifestantes, em rigor, já não poderão manter as tendas no Rossio, para lá das 00h30, tal como estabelece o Decreto de 1974, que a juíza do Tribunal Administrativo considerou como inconstitucional.

A sentença da juíza Ana de Campos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), que também permitiu a utilização de tendas no protesto, veio contrariar o entendimento que, até esta segunda-feira, a PSP e o Governo faziam sobre o direito à manifestação. Para justificar as sucessivas cargas policiais, alegavam que o tal decreto-lei apenas permitia o direito à manifestação até às 00h30. “Após a entrada em vigor da Constituição de 1976, esta norma não pode ser interpretada como consagrando uma proibição absoluta e automática de todas as manifestações e reuniões que se prolonguem para além daquele horário”, considerou, por sua vez, a magistrada do TACL, reforçando que, após confrontar a Lei fundamental com o decreto-lei de 1974, “uma proibição geral aplicável a toda e qualquer manifestação após as 00h30, independentemente da sua dimensão, localização, intensidade sonora, impacto na vida dos residentes ou inexistência de qualquer risco para a ordem pública, dificilmente satisfaz as exigências do princípio da proporcionalidade”.