Bruxelas avisa que eficiência de tribunais administrativos e fiscais em Portugal está a deteriorar-se

A Comissão Europeia avisou esta sexta-feira que a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais em Portugal "continua a deteriorar-se" e pediu que sejam tomadas medidas, incluindo a nível de infraestruturas e contratação de pessoal, para inverter a tendência.

No relatório anual sobre o Estado de Direito, esta sexta-feira divulgado, a Comissão Europeia refere que, em Portugal, "não se registaram novos progressos na melhoria da eficiência do sistema judicial", que, pelo contrário, "continuou a deteriorar-se".

O executivo comunitário refere que a maior deterioração se verificou na eficiência dos tribunais administrativos e fiscais, nos quais o tempo médio de resolução dos processos atingem "os 861 dias e a taxa de resolução de processos diminuiu para 48% em 2024".

"Por conseguinte, tendo igualmente em conta as preocupações de que a degradação das condições e da segurança das instalações dos tribunais e do Ministério Público está a afetar o funcionamento dos tribunais, recomenda-se a Portugal que intensifique os esforços para melhorar a eficiência do sistema judicial", indica o executivo comunitário.

A Comissão Europeia defende em particular que é necessário assegurar "infraestruturas e equipamentos adequados nos edifícios dos tribunais e do Ministério Público (MP)", acrescentando ainda que persistem igualmente "preocupações quanto à escassez de oficiais de justiça" e à "carga de trabalho de juízes e procuradores".

Apesar destas críticas quanto ao funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais, o executivo comunitário reconhece, contudo, que Portugal alcançou "progressos significativos na adoção de medidas destinadas a assegurar que o regime geral do processo penal" é adequado para tratar "de forma eficiente" processos complexos.

No entanto, no que se refere aos processos de combate à corrupção, a Comissão Europeia salienta que "persistem desafios no que respeita à garantia da sua investigação, acusação e julgamento em tempo útil, em especial nos casos de corrupção de alto nível".

"Continuam a ser assinalados atrasos significativos na fase de investigação e existe o risco de algumas acusações relativas a crimes graves em processos de corrupção de alto nível ainda em curso prescreverem antes da conclusão dos respetivos processos", lê-se, no que pode ser lido como uma alusão ao processo Marquês.

No que se refere à regulação do 'lobbying', o executivo comunitário saúda "alguns progressos" feitos por Portugal, com a adoção de uma lei na Assembleia da República sobre esta matéria.

A Comissão realça, contudo, que "continuam a ser necessárias medidas adicionais de implementação", referindo, por exemplo, que o registo de representantes de interesses ainda não foi criado.

"Recomenda-se a Portugal que assegure a criação e a rápida operacionalização do registo público de representantes de interesses, incluindo através da disponibilização dos recursos necessários ao seu funcionamento eficaz", sugere o executivo.

Na mesma linha, a Comissão considera que Portugal é um dos países que ainda tem "alguns desafios" no que se refere à divulgação das declarações de interesses de responsáveis políticos.

Apesar de frisar que a Entidade para a Transparência está "plenamente operacional" e foi reforçada, o relatório nota que esta "enfrenta um atraso na verificação das declarações de património, de rendimentos, de interesses, incompatibilidades e impedimentos, na sequência do aumento significativo do número de declarações apresentadas após as recentes eleições".

Por outro lado, no que se refere à transparência dos processos legislativos, a Comissão Europeia reconhece que se estão a verificar "alguns progressos" em Portugal nesta área, mas continuam "pendentes medidas para a implementação" da chamada 'pegada legislativa'.

O executivo comunitário acrescenta ainda que "a participação das partes interessadas nas iniciativas legislativas do Governo e nas avaliações de impacto" após a sua aprovação "continua a ser limitada".