CDS-PP propõe novas regras para acesso à habitação em Lisboa

Os vereadores do CDS-PP na Câmara Municipal de Lisboa vão propor novas regras para a atribuição e gestão da habitação do município, e que haja apenas um regulamento para esta área, com o objetivo de conseguir "maior justiça".

A proposta para o novo regulamento de gestão do parque habitacional do município de Lisboa vai ser apresentada esta segunda-feira, quando passa um ano desde as últimas eleições autárquicas, que permitiram aos centristas eleger quatro vereadores.

O documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, e que ainda será apreciado em reunião do executivo liderado por Fernando Medina (PS), indica que atualmente existem dois regulamentos e, por isso, o acesso, atribuição e gestão das habitações são regulados separadamente.

"Por existirem dois regulamentos determinadas questões estão regulamentadas, desnecessariamente, duas vezes", dizem os centristas, que, por isso, propõem um só documento, que regule o acesso, atribuição e gestão conjuntamente, "de acordo com o Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação".

Para os vereadores do CDS-PP, um só regulamento significa "mais clareza e menos ambiguidades", pelo que esta medida teria também como objetivo a "conformidade com o quadro legislativo vigente".

Os eleitos consideram também que atualmente a matriz de atribuição da pontuação para o concurso de acesso à habitação tem "variáveis pouco detalhadas", pelo que propõem a inclusão de novos aspetos a ter em conta, como: o número de dependentes no agregado familiar, os anos de descontos para a Segurança Social, se existem menores em idade escolar, a frequentar a universidade ou em situação de risco, se há na família um cuidador informal a tempo inteiro ou vítimas de violência doméstica.

Os centristas querem também incluir na equação há quanto tempo foi feito o pedido de habitação, se há uma situação de procura de novo emprego (em caso de desemprego), ou se a família está em situação de "arrendamento precário" e em risco de despejo.

O CDS-PP propõe ainda que seja introduzida uma categoria relacionada com o "vínculo profissional permanente no município", que permita às pessoas que trabalham em Lisboa, mas que ainda não vivem na capital, candidatar-se a uma habitação municipal.

Com estas alterações, os vereadores esperam alcançar uma "maior diferenciação entre os pedidos", de acordo com a gravidade de cada situação, permitir que "os pedidos de famílias em situações muito específicas sejam devidamente pontuados", a par de "maior justiça na atribuição de habitações".

Na proposta é também sugerido que as habitações desocupadas sejam "imediatamente atribuídas a um novo agregado familiar", ao invés do que acontece agora, dado que está estipulado um "prazo máximo de 30 dias" para isso acontecer.

Para os centristas, o concurso por inscrição deveria estar "aberto em permanência", para garantir "que existe efetivamente uma lista única, e que essa lista está sempre atualizada", e que a "lista é pública e acessível a todos os munícipes".

No novo regulamento proposto pelo CDS-PP seriam também contempladas ações de sensibilização relativamente ao regime de ocupação das habitações, uma realidade que a cidade tem vivido ultimamente.

Os eleitos centristas pretendem ainda que o município autorize, "a título excecional", o "exercício de uma atividade [profissional] na habitação arrendada quando não fique comprometido o destino primordial de habitação do locado, e não represente um prejuízo para a segurança e salubridade do imóvel ou para a tranquilidade e comodidade dos vizinhos", por forma a "estimular a autonomização financeira (e consequentemente habitacional) da família".