Comissão Europeia diz não poder obrigar editoras a manterem videojogos disponíveis

A Comissão Europeia afirmou esta terça-feira que não pode obrigar as editoras de videojogos a manterem os seus produtos disponíveis quando deixam de ser comercializados, mas comprometeu-se a tentar elaborar um código de conduta sobre a matéria.

Esta foi a resposta do executivo comunitário à iniciativa cidadã "Parem de destruir os videojogos", que recolheu mais de um milhão de assinaturas e pedia à Comissão Europeia que garantisse que as editoras de videojogos não podiam desativar os seus produtos remotamente quando estes deixavam de ser comercializados.

Os signatários denunciavam o facto de "um número crescente de editoras venderem jogos que necessitam de se ligar à Internet e aos servidores da própria editora para poderem funcionar".

"Embora isso, por si só, não seja um problema, quando o suporte para este tipo de jogos termina, é muito frequente que as editoras simplesmente interrompam a ligação necessária ao seu funcionamento, eliminem todas as cópias funcionais do jogo e apliquem medidas para impedir que os consumidores possam repor ou manter o jogo de qualquer forma", indicavam.

Os subscritores pediam assim à Comissão Europeia que criasse "uma obrigação para que as editoras que vendam ou licenciem videojogos a consumidores na UE deixem esses jogos num estado funcional".

Num comunicado hoje divulgado, a Comissão Europeia considera que, "nesta fase, não pode propor uma obrigação legal de manter os videojogos disponíveis após deixarem de ser comercializados".

O executivo comunitário salienta que não o pode fazer devido aos "direitos de propriedade intelectual existentes", referindo que, ao abrigo da legislação da União Europeia (UE) em matéria de direitos de autor, "os titulares desses direitos beneficiam de direitos exclusivos sobre as suas criações".

"Além dos direitos de autor, outros direitos de propriedade intelectual podem igualmente ser relevantes, uma vez que podem proteger diferentes aspetos visuais e tecnológicos de um videojogo", refere o executivo.

A Comissão Europeia diz que a atual legislação europeia de defesa do consumidor "já prevê salvaguardas importantes para proteger os interesses económicos dos consumidores" e sugere que, nos casos em que os videojogos deixam de ser disponibilizados, pode ser exigido um reembolso.

Apesar disso, "para responder às preocupações" dos subscritores desta iniciativa, a Comissão Europeia compromete-se a "promover um diálogo entre a indústria dos videojogos e os representantes dos consumidores, com o objetivo de elaborar um código de conduta sobre a gestão do 'fim de vida' dos jogos".

"A Comissão trabalhará com organizações de consumidores e autoridades competentes para sensibilizar o público para os direitos aplicáveis que protegem os consumidores, incluindo as salvaguardas destinadas a proteger os seus interesses económicos", indica.

O executivo comunitário acrescenta ainda que vai publicar, antes do final do ano, "um relatório sobre a aplicação da diretiva relativa aos conteúdos e serviços digitais".

"A aplicação efetiva destes direitos dos consumidores poderá também incentivar os fornecedores a disponibilizar videojogos com ciclos de vida mais longos e a procurar soluções que correspondam melhor às expectativas dos consumidores", afirma.