Consulta pública do Programa Mais Habitação prolongada até dia 13

O processo de consulta pública do Programa Mais Habitação, que o Governo anunciou em 16 de fevereiro, foi prolongado por mais três dias, até 13 de março, como é indicado na página oficial na Internet ConsultaLEX.

O pacote de medidas foi colocado em consulta pública no dia 20 de fevereiro e, inicialmente, o prazo terminava na sexta-feira, dia 10.

"Todos os cidadãos, organizações, entidades, municípios, entre outros" podem "apresentar sugestões, que o Governo avaliará aquando da aprovação final" do programa, no Conselho de Ministros agendado para 16 de março, sendo que algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.

O documento em consulta pública contém as "principais explicações" sobre as medidas aprovadas no Conselho de Ministros de 16 de fevereiro, com as quais o Governo pretende fomentar a construção e disponibilização de casas e facilitar o acesso à habitação.

O documento pode ser consultado na página ConsultaLEX (https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=290).

Em 03 de março, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, reuniu o Conselho Nacional de Habitação, onde têm assento mais de 30 representantes, de inquilinos, proprietários, Ordens profissionais, empresas de construção civil, agentes imobiliários e cooperativas de habitação, além de várias entidades do Estado.

O pacote de medidas proposto pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

Entre as medidas anunciadas estão, entre outras, apoios diretos às rendas, a suspensão de novas licenças para alojamento local e a reavaliação das já existentes, o arrendamento forçado de casas devolutas em condições de serem habitadas e as obras coercivas em casas devolutas, o fim dos vistos 'gold' e a simplificação dos licenciamentos.