Deputados do PSD eleitos pela Madeira vão votar a favor das alterações ao subsídio de mobilidade

O presidente do Governo da Madeira e líder do PSD regional, Miguel Albuquerque, disse que os três deputados social-democratas eleitos pela região vão votar esta quarta-feira a favor das propostas de alteração ao subsídio de mobilidade na Assembleia da República.

"As expectativas são que aquilo seja alterado", afirmou, considerando que o novo regime do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), em vigor desde 6 de janeiro, só gerou confusão e 'stress' nos residentes na região autónoma.

Em declarações aos jornalistas à margem da inauguração da escultura comemorativa dos 175 anos da Banda Municipal do Funchal, no centro da cidade, Albuquerque criticou, em particular, a plataforma eletrónica que processa o reembolso do subsídio, dizendo ser "muito burocrática", bem como a exigência de situação contributiva regularizada no acesso.

Esta norma, que impõe a apresentação de certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social, foi entretanto suspensa até 31 de março.

"Isto vai causando um 'stress' nas pessoas, nas famílias, sobretudo de quem tem jovens a estudar no continente, e a plataforma é muito burocrática. Tem de ser rapidamente simplificada", sustentou.

A Assembleia da República debate esta quarta-feira várias iniciativas legislativas que contestam a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao SSM nas viagens entre as regiões autónomas e o continente.

Na agenda da sessão plenária estão duas apreciações parlamentares ao decreto-lei n.º 1-A/2026, de 06 de janeiro, que alterou as regras de acesso ao subsídio social de mobilidade, uma apresentada pelo PS, que requereu a um agendamento potestativo da iniciativa, e outra apresentada pelo Chega.

O Chega apresentou ainda uma proposta de alteração ao decreto-lei n.º 37-A/2025, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade.

Também serão debatidas duas antepropostas de lei, aprovadas nos parlamentos dos Açores e da Madeira.

Miguel Albuquerque assegurou que os três deputados do PSD eleitos pela região "vão votar no sentido da derrogação" das normas polémicas do subsídio social de mobilidade, com vista a simplificar o processo e acabar com a "discriminação absurda" da exigência de situação contributiva regularizada.

O chefe do executivo madeirense (PSD/CDS-PP) não precisou se vão apoiar todas as propostas em debate, mas garantiu que vão "votar de forma clara" a favor dos interesses da região.

Apesar de o novo modelo do subsídio social de mobilidade ser uma medida do Governo da AD (PSD/CDS-PP), Albuquerque declarou que coloca sempre a região à frente do partido.

"Em primeiro lugar está a Madeira e a população da região autónoma", disse, criticando a atitude do Governo em relação ao dossiê do SSM.

"Se fossem madeirenses e tivessem um ou dois filhos a estudar no continente, a discussão era rápida e estava encerrada, alterava-se aquilo e voltava-se a pôr um sistema simples", argumentou.

Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.

Nos Açores, a tarifa máxima suportada pelos residentes nas viagens (ida e volta) para o continente é de 119 euros e a suportada pelos estudantes é de 89 euros, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem.

Nas ligações entre a Madeira e o continente, a tarifa máxima para os residentes é de 79 euros e a dos estudantes de 59 euros, com um limite de custo elegível das passagens de 400 euros na ilha da Madeira e de 500 euros no Porto Santo.

Nas viagens entre os dois arquipélagos, a tarifa máxima dos residentes é de 79 euros e a dos estudantes de 59 euros, havendo um limite máximo de 600 euros no custo elegível das passagens.