Empresários tentam travar redução de horário nos estabelecimentos em Albufeira

Um grupo de 14 empresários de Albufeira deu entrada com uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Loulé a contestar o despacho emitido pela autarquia, que obriga as lojas de conveniência, garrafeiras, minimercados, bares e discotecas a encerrarem uma hora mais cedo. A ação judicial tem o apoio da associação comercial do concelho algarvio e deu entrada no passado dia 29 de maio, três dias antes de o despacho autárquico entrar em vigor.

As medidas decretadas pela autarquia abrangem os estabelecimentos situados na Avenida Sá Carneiro, Rua da Oura, Baixa e Centro Antigo de Albufeira. Estas áreas são designadas como "zonas de especial prevenção ruidosa", bem como as áreas limítrofes "localizadas a cinco quilómetros".

Segundo o vice-presidente da Associação Comercial de Albufeira, "a câmara foi citada e a providência cautelar tem efeitos suspensivos". Contudo, diz António Xufre, "a GNR anda a autuar ilegalmente porque não foi informada pela autarquia sobre a providência" interposta. O empresário adiantou ao CM que, na sexta-feira, não fechou "mais cedo" um dos seus bares e já foi autuado. 

Ao todo, as medidas afetam 400 estabelecimentos em todo o concelho algarvio. De acordo com o despacho da autarquia, as lojas de conveniência, garrafeiras e minimercados passam o seu fecho da meia-noite para as 23 horas. No caso dos bares, passam a fechar às 3h00 (até aqui era às 4h00), e as discotecas fecham agora às 5h00, quando até agora fechavam às 6h00. 

Como justificação para esta medida, a autarquia diz que moradores apresentaram queixas devido a excesso de ruído. No entanto, os empresários já tinham limitadores de ruído nos estabelecimentos, pagos pelos próprios, ligados a uma plataforma da Polícia Municipal. 

O CM contactou a Câmara de Albufeira para pedir esclarecimentos mas não obteve resposta.