ERC vai continuar a acompanhar a evolução sobre distribuição de jornais e revistas

A ERC vai continuar a acompanhar a evolução sobre as rotas da distribuição de jornais e revistas pela VASP e reitera a sua disponibilidade para participar em diligências consideradas úteis no quadro das competências, divulgou esta quarta-feira o regulador.

O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social reuniu-se com representantes da VASP – Distribuição e Logística, a pedido da empresa, "no contexto do anúncio público de uma eventual redução nas rotas de distribuição diária de publicações periódicas no interior do país", enquadra a ERC, no seu comunicado.

Neste encontro, a ERC "ouviu as preocupações da VASP quanto às dificuldades na garantia do serviço de distribuição em todo o território continental, bem como as posições expressas pela empresa quanto à necessidade de uma intervenção pública".

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social tem "salientado que o acesso à informação constitui um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa, não podendo os cidadãos ser sujeitos a discriminação em função do território onde residem ou do nível de acesso às tecnologias digitais".

Esta mesma posição já a ERC tinha expressado aquando da sua audição no parlamento.

"Os títulos em papel mantêm uma relevante função social, contribuindo para mitigar desigualdades no acesso à informação e promover a coesão territorial", defendeu a entidade reguladora.

Aliás, na audição parlamentar que decorreu em 16 de dezembro, "o Conselho Regulador expressou preocupação com a universalidade do acesso à informação, mesmo não detendo a ERC competências diretas em matéria de distribuição".

Na altura, o Conselho Regulador apontou que o Plano de Ação para a Comunicação Social (PACS), de iniciativa do Governo, inclui duas medidas neste âmbito.

A medida 20, que prevê o apoio à distribuição de publicações periódicas para zonas de baixa densidade populacional, e a medida 21, relativa à garantia da distribuição de publicações periódicas em todos os concelhos do país.

No que respeita às políticas públicas para os media, "a ERC tem sublinhado a importância de pautar os apoios e incentivos do Estado por princípios de previsibilidade, estabilidade e transparência, através de medidas que visem garantir os direitos fundamentais dos cidadãos – como o acesso à informação – e que, simultaneamente, contribuam para reforçar a sustentabilidade económica das empresas de comunicação social".

O regulador referiu ainda, no comunicado, que o ministro da Presidência anunciou, em recente audição na Assembleia da República, que se encontra em desenvolvimento um plano de resposta de natureza estrutural destinado a garantir o serviço de distribuição de imprensa em todos os territórios de baixa densidade do país.

"A ERC continuará a acompanhar a evolução desta matéria e manifesta a sua disponibilidade para participar nas diligências que forem consideradas úteis, no quadro do exercício das suas competências regulatórias", concluiu.