Fumo e pensões têm novas regras

Com o início de ano, arrancam também novas regras na área da saúde, com a entrada em vigor da Lei do Tabaco e o polémico regime especial de proteção na invalidez, alvo de críticas por parte de médicos e associações de doentes.

Em causa estão os critérios exigidos para a atribuição de pensão por invalidez. A legislação, criada pelo governo liderado por Pedro Passos Coelho, determina que a pensão seja atribuída a doentes que "clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos".

No que diz respeito à Lei do Tabaco, a nova legislação prevê a colocação de imagens chocantes nos maços de cigarros, algo que só irá acontecer em maio. Estão também regulamentados os cigarros eletrónicos e os produtos de tabaco com aromas distintivos.

Passa a ser obrigatório as embalagens conterem duas advertências: ‘Fumar mata – deixe já’ e ‘O fumo do tabaco contém mais de 70 substâncias causadoras de cancro’. Ao todo, as advertências passam a ocupar 65% das embalagens, no caso dos maços em ambas as faces.