Governo aprova taxa extraordinária sobre setor energético e distribuição

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de lei que procede à regulamentação da taxa extraordinária e temporária ('windfall tax') sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.

O diploma, que vai agora ser submetido à Assembleia da República, visa "atenuar os efeitos económicos diretos que os elevados preços praticados nos setores referidos têm gerado nos orçamentos das entidades públicas, dos clientes finais e das empresas", refere o comunicado do Conselho de Ministros.

A medida surge na sequência do regulamento europeu aprovado no início de outubro, que determina que esta taxa extraordinária e temporária deve ascender a pelo menos 33% sobre os lucros das empresas com atividades nos setores do petróleo bruto, gás natural, carvão e refinaria que, em 2022, tenham registado lucros que ficaram 20% acima da média dos gerados nos quatro exercícios anteriores.