Governo quer travar atrasos nos tribunais e criar juízos para a imigração

O Governo quer reduzir os atrasos nos tribunais administrativos e fiscais, dando mais poderes ao Conselho Superior dos Tribunais e Fiscais. A proposta, entregue no Parlamento na terça-feira, permite redistribuir processos e juízes para equilibrar a carga de trabalho e acelerar os casos mais antigos.

Serão criados juízos especializados em imigração e proteção internacional, uma área com forte acumulação de processos.

A medida inclui ainda novas regras para contestar decisões da arbitragem tributária e terá de ser aprovada pelos deputados.