Lei das horas extraordinárias dos médicos nas Urgências viola Constituição

A lei das horas extraordinárias dos médicos nas Urgências viola duas normas da Constituição da República Portuguesa. Quem o diz é a procuradora-geral da República, que pediu ao Tribunal Constitucional que declare inconstitucional a legislação aprovada em 2022 para atrair mais médicos dos hospitais públicos a fazerem horas extraordinárias nas Urgências, através de pagamentos mais elevados.Segundo a TVI/

CNN Portugal, Lucília Gago considera que a legislação viola o direito ao trabalho em condições dignas uma vez que em causa está o direito ao repouso, e também ameaça a saúde dos doentes.